SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 21 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0281/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0281/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NO VALOR DE R$ 1.812.731,40 (UM MILHÃO OITOCENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Apodi – Luís Sabino da Costa Neto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, X, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40,41, 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026 foi aprovada contendo as emendas parlamentares impositivas dos vereadores consolidadas na rubrica 335043 – Subvenções Sociais;
CONSIDERANDO que, conforme orientação normativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, as emendas parlamentares impositivas devem ser evidenciadas individualmente, com identificação própria e numeração específica, conforme disposto na Resolução nº 034/2026, de 26 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação técnica e contábil para correta execução orçamentária e financeira das referidas emendas; e
CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2384/2026, de 06 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3851, de 07 de agosto de 2026.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Apodi, no exercício corrente, no valor de R$ 1.812.731,40 (um milhão oitocentos e doze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), nos termos que dispõe o art. 40,41, II da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.041
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Gestão e Atenção Integral a Saúde
Ação
1065
E.I. 01,02,03,04,05,06,07,08,09 e 13 - Construção da Casa Terapêutica de Apodi
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.168.231,40
Valor do Crédito Especial (R$)
1.168.231,40
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.002
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Gestão e Atenção Integral a Saúde
Ação
1066
E. I. 12 - Custeio de Serviços de Saúde para Atendimento de Pacientes Assistidos pelo GASPEC, APDA e AFATA.
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
116.823,14
Valor do Crédito Especial (R$)
116.823,14
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.033
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1068
E. I. 38, 46, 50, 55 e 56 – Fomento de Incentivo ao Desporto Amador
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339031
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso
15000000
R$
21.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
26.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1069
E. I. 42 e 51 – Pavimentação em Paralelepípedos de Logradouros Públicos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
111.176,86
Valor do Crédito Especial (R$)
111.176,86
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1070
E. I. 15 e 35 – Apoio Financeiro ao Conselho Comunitário dos Sítios Reunidos: Bico Torto, Ponta D´Agua e Lagoa Redonda
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
10.500,00
Valor do Crédito Especial (R$)
10.500,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1071
E. I. 14, 18 e 45 – Apoio Financeiro à Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Reunidos de Boa Esperança
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
105.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
105.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1072
E. I. 24, 34 e 44 – Apoio Financeiro à Associação das Famílias Atípicas de Apodi - AFATA
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
6.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
6.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1073
E. I. 21 e 36 – Apoio Financeiro à Associação Raimunda Diogenes
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
96.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
96.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1074
E. I. 16 – Apoio Financeiro à Associação dos Produtores do Assentamento Portal da Chapada
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
30.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
30.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1075
E. I. 23, 30, 33 e 48 – Apoio Financeiro à Associação Atlética e Cultural Potiguar de Melancias
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
35.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
35.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1076
E. I. 25, 31 e 43 – Apoio Financeiro á Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi - APDA
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
7.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
7.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1077
E. I. 26 e 57 – Apoio Financeiro ao Lar da Criança Pobre de Apodi
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
25.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
25.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1078
E. I. 27 – Apoio Financeiro á Associação dos Agricultores do Sítio Ação
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
5.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1079
E. I. 29 – Apoio Financeiro ao Grupo de Assistência as Pessoas com Câncer Maria das Graças da Silveira
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
2.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1080
E. I. 32 e 41 – Apoio Financeiro à Associação de Mini Produtores de Córregos e Sítios Reunidos AMPC
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
18.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
18.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1081
E. I. 25, 31, 43 e 53 – Apoio Financeiro à Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi - APDA
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
9.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
9.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1082
E. I. 40 – Apoio Financeiro à AAPOL – Academia Apodiense de Letras
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
2.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1083
E. I. 37 – Apoio Financeiro à Fundação Ulysses Guimarães
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
35.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
35.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Programa Municipal de Fomento às Instituições |Privadas sem Fins Lucrativos - PROFIS
Ação
1084
E. I. 39 – Apoio Financeiro ao Caixa Escolar da Escola Municipal Isabel Aurélia Torres
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15000000
R$
4.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
4.000,00
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.027
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca
Função
20
Agricultura
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
1085
E. I. 52 – Fomento as Ações Agropecuárias
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339031
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
1.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
1.812.731,40
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos que dispõe o art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.029
Gestão de Operações Especiais
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
845
Outras Transferências
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
1044
Gestão e Manutenção das Emendas Parlamentares Impositivas
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335043
Subvenções Sociais
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.812.731,40
Total dos Créditos Anulados (R$)
1.812.731,40
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 20 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal