SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 1 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2358/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2358/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026
PLL nº. 0129/2026, Ednarte da Silveira e Silva
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN O “DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL” E A “SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Apodi/RN o “Dia Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a ser celebrado anualmente no dia 13 de outubro, bem como a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro, tendo o dia 13 como data principal.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional:
I – Valorizar os profissionais que atuam no município de Apodi, reconhecendo sua contribuição essencial à saúde pública e privada;
II – Promover a conscientização da população acerca da importância da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional na promoção da saúde, prevenção de doenças, reabilitação e inclusão social;
III – Incentivar o debate sobre políticas públicas voltadas à atenção básica, à reabilitação física e funcional, à inclusão de pessoas com deficiência e à humanização do atendimento em saúde;
IV – Estimular a realização de palestras, campanhas educativas, cursos, exposições, seminários e ações comunitárias;
V – Homenagear profissionais que se destacam pelo compromisso social e dedicação à população apodiense.
Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas atividades em parceria com:
I – A Secretaria Municipal de Saúde;
II – Unidades Básicas de Saúde;
III – Instituições de ensino;
IV – Clínicas e profissionais autônomos do município;
V – Entidades representativas da categoria profissional.
Art. 4º - As ações poderão contemplar atendimentos educativos, orientações preventivas, rodas de conversa, campanhas de esclarecimento, bem como solenidades de reconhecimento aos profissionais da área.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
31 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025