SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 20 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0279/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0279/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Apodi/RN, 19 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
100.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100.000,00
2110 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica Supl
100.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
100.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 19 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal