SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 13 de abril de 2026
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2359/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2359/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0150/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e da Secretária Municipal de Educação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado ao ressarcimento de despesas de pessoal requisitado, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.038
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Apoio Administrativo as Ações do Município
Ação
2019
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social.
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319096
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado
Fonte de Recurso
15000000
R$
100.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
100.000,00
Unidade Orçamentária
02.036
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2032
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319096
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado
Fonte de Recurso
15000000
R$
50.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
50.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.099
Reserva de Contingência
Função
99
Reserva de Contingência
Subfunção
999
Reserva de Contingência
Programa
0001
Apoio Administrativo as Ações do Município
Ação
2075
Reserva de Contingência
Natureza da Despesa
9
Reserva de Contingência
Grupo de Natureza de Despesa
99
A Definir
Modalidade de Aplicação
9999
Reserva de Contingência
Elemento de Despesa
999999
Reserva de Contingência
Fonte de Recurso
15000000
R$
100.000,00
Total da Anulação (R$)
100.000,00
Unidade Orçamentária
02.036
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação de Qualidade pra Todos
Ação
2045
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15000000
R$
50.000,00
Total da Anulação (R$)
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
09 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025