SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 7 de maio de 2026
RESOLUÇÃO CMSA Nº 003 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
RESOLUÇÃO CMSA Nº 003 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Apodi- CMSA, em sua 176ª Reunião, realizada no dia 14 de abril de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Complementar nº 08 de 08 de novembro de 2011 que altera a Lei nº 198 de 05 de maio de 1993.
CONSIDERANDO o §3° do art. 77 da ADCT que dispõe sobre ‘‘os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade que serão aplicados por meio do Fundo de Saúde e serão acompanhados e fiscalizados pelo Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal”.
CONSIDERANDO o papel do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Ouvido o colegiado e com quórum qualificado para deliberação, o CMSA toma ciência do processo de Construção de uma UBS- Unidade Básica de Saúde no Sitio Bamburral, conforme preceitua a Legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MONA WENBIA ALBUQUERQUE FERREIRA DE SALES RÊGO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde- CMSA
Homologo a Resolução CMS nº 003 de 14 de Abril de 2026