SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 30 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0207/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0207/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 27 de março de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
45.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
45.000,00
1007 Reforma, Ampliação e Manutenção de Unidades Escolares- Ensino Fundamental
45.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
45.000,00
Anexo II (Redução)
45.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
45.000,00
1010 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Creche
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
20.000,00
1011 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Pré-Escola
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
20.000,00
1013 Aquisição de Parques Infantis e Brinquedos Educativos
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
5.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 27 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal