SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 24 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0298/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0298/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto, para atender despesas com pessoal.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 23 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
395.000,00
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
185.000,00
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças
185.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
185.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
210.000,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
120.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
120.000,00
2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária
90.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
90.000,00
Anexo II (Redução)
395.000,00
02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
305.000,00
2084 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
305.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
0001
305.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
90.000,00
2105 Complementação da União - Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
90.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
90.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 23 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal