SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 11 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0276/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0276/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 10 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
223.000,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
120.000,00
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
120.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
120.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
90.000,00
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi
90.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
90.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.000,00
2077 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Saúde
13.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
13.000,00
Anexo II (Redução)
223.000,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
120.000,00
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
120.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
120.000,00
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
13.000,00
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças
13.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
13.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
90.000,00
2035 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar Creche
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
50.000,00
2036 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar Pré-Escola
40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
40.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 10 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal