SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 6 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0314/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0314/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o art. 376 da Lei Complementar nº 016, de 4 de abril de 2022 (Código Tributário do Município de Apodi – CTMA), alterada pela Lei Municipal nº 1.991, de 16 de maio de 2023.
O Sr. LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe o § 2º, inciso XI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CONSIDERANDO que o art. 376 do CTMA dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas no Código e em regulamento;
CONSIDERANDO que o art. 373, § 1º, do CTMA estabelece o limite máximo de 90 (noventa) prestações e que o art. 462, § 5º, admite o parcelamento administrativo de débitos inscritos em dívida ativa em até 60 (sessenta) parcelas, cabendo ao regulamento definir o número de parcelas efetivamente praticado;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de parcelamento, conciliando a capacidade de pagamento dos contribuintes com a recuperação da receita municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o art. 376 do Código Tributário do Município de Apodi – CTMA, disciplinando o parcelamento de créditos tributários municipais, inclusive os inscritos em dívida ativa que ainda não tenham sido objeto de execução fiscal.
Art. 2º - O crédito tributário poderá ser parcelado em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º O vencimento das parcelas será mensal e consecutivo, na forma do art. 373, § 1º, do CTMA.
§ 2º O limite fixado no caput aplica-se também ao parcelamento administrativo de débitos inscritos em dívida ativa, de que trata o art. 462, § 5º, do CTMA, e ao reparcelamento.
§ 3º O limite de 24 (vinte) parcelas não se aplica ao devedor em recuperação judicial, a quem se aplicará o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 376 do CTMA.
Art. 3º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, dirigido à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, com a indicação dos débitos a parcelar e do número de parcelas pretendido, observado o limite do art. 2º.
§ 1º O pedido de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa implica o reconhecimento e a confissão da dívida, nos termos do art. 462, § 6º, do CTMA.
§ 2º O pedido de parcelamento de crédito objeto de recurso administrativo importa em desistência do recurso interposto, conforme o art. 552, § 2º, do CTMA.
Art. 4º - O parcelamento não exclui a incidência de juros e multas moratórios, salvo disposição de lei em contrário.
§ 1º O débito parcelado ou reparcelado ficará sujeito ao acréscimo de 1% (um por cento) de juros financeiros mensais sobre o principal atualizado, conforme o art. 376, § 5º, do CTMA.
§ 2º O saldo devedor será atualizado monetariamente na forma da legislação.
§ 3º Nos débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios, quando devidos, serão recolhidos no momento do pagamento de cada parcela, nos termos do art. 462, § 11, inciso I, do CTMA.
Art. 5º - A inadimplência acumulada de 3 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou não, poderá implicar o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a inscrição imediata do saldo devedor remanescente em dívida ativa, para fins de execução fiscal.
Parágrafo único. Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, a inadimplência de que trata o caput importará o vencimento antecipado das demais parcelas e a cobrança imediata da totalidade do crédito, admitindo-se um único reparcelamento, a critério da autoridade competente.
Art. 6º - A renegociação de parcelamento ou de reparcelamento somente será admitida quando o contribuinte não possuir outro parcelamento ou reparcelamento em atraso.
Art. 7º - O parcelamento regularmente concedido suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto observadas as condições estabelecidas, nos termos do art. 371, inciso VI, do CTMA.
Art. 8º - Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as disposições do CTMA relativas à moratória.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças expedirá as normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto aos formulários, procedimentos e prazos para requerimento e formalização do parcelamento, em articulação com a Procuradoria Geral do Município quanto aos débitos em cobrança judicial.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos parcelamentos requeridos a partir de então.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 05 de novembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal