SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 13 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0215/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0215/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano situado na Rua Francisco Joaquim de Sales, nº 537, Bairro Baixa da Alegria, Apodi-RN, e dá outras providências.
O Senhor LUIS SABINO DA COSTA NETO, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos dos arts. 6º, II e IV e 66, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, combinada com os Artigos 5º, "n" e 6º, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade urgente de intervenção para garantir a segurança pública e a integridade do sistema de drenagem pluvial, em face do risco iminente de desabamento do imóvel sobre galeria de águas pluviais, conforme laudo de avaliação anexo;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano com área total de 132,00m² (cento e trinta e dois metros quadrados), situado na Rua Francisco Joaquim de Sales, nº 537, Bairro Baixa da Alegria, Apodi-RN, registrado em nome de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (Comprador/Outorgado na Escritura Particular de Compra e Venda de 02 de janeiro de 2010), com as seguintes coordenadas geográficas: LAT: 5°39'35.53"S | LON: 37°48'6.13"O.
PARÁGRAFO ÚNICO. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destinar-se-á à garantia da segurança pública e integridade do sistema de drenagem pluvial, com vistas à prevenção de desastres e proteção da coletividade, em razão do risco iminente de desabamento.
Art. 2º. O valor da justa e prévia indenização pela desapropriação do imóvel descrito no Artigo 1º é de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), conforme Laudo de Avaliação datado de 12 de março de 2026, emitido pela Comissão de Avaliação constituída pela Portaria nº 144/2025, o qual é parte integrante deste Decreto.
Art. 3º. A desapropriação poderá ser efetivada por via amigável, mediante acordo com o proprietário, ou judicialmente, caso não se obtenha a composição amigável, observadas as formalidades legais.
Art. 4º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Apodi e, na falta destas, através de abertura de crédito suplementar competente.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, incluindo a negociação com o proprietário, a celebração de termo de acordo ou, se necessário, o ajuizamento da competente ação de desapropriação.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 10 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal