SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1370/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1370/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa Gestor e Fiscais de Contratos Administrativo do Executivo Municipal de Apodi - RN derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN, LUIS SABINO DA COSTA NETO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe Art. 66, IV e VIII da Lei Orgânica do Município e legislação pertinente.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, para atuar como GESTOR e FISCAIS DE CONTRATROS E CONVÊNIOS, exercendo todas as funções inerentes e designadas em Legislação pertinente e nesta Portaria, competindo-lhes gerenciar todas as atividades pertinentes à execução contratual derivados da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Município de Apodi - RN, os servidores abaixo especificados, nas respectivas funções:
JOSÉ ALCIDES NORONHA, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS, competindo-lhe gerenciar todas as atividades pertinentes à execução contratual derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021;
JOSÉ EDNALDO DUARTE – Matrícula: 1732048, para exercer a função de FISCAL TITULAR DOS CONTRATOS e CONVÊNIOS
administrativos e de prestação de serviços relacionados aos contratos de aquisição e fornecimento de óleo emulsão asfáltica, pedra de paralelepípedo, britas e meio-fio, destinados à manutenção,
pavimentação e recuperação das vias públicas deste Município, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
ANTÔNIO RANILSON DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 1701053 para
exercer a função de FISCAL SUPLENTE DOS CONTRATOS e CONVÊNIOS administrativos e de prestação de serviços relacionados aos contratos de aquisição e fornecimento de óleo emulsão asfáltica, pedra de paralelepípedo, britas e meio-fio, destinados à manutenção, pavimentação e recuperação das vias públicas deste Município, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
Art. 2º - Cabe ao GESTOR DE CONTRATOS a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e regulamentos do Município de Apodi e, em especial:
I - Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o contrato transcorra de forma regular, gerindo o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;
II - Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;
II - Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;
- Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação;
- Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais
- Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais técnicos e a contratada sobre interesse na prorrogação e, em havendo interesse mútuo e adequação jurídica, promover a respectiva prorrogação;
- Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;
- Informar à Direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;
- Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da Contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.
- Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
- Manifestar-se sobre quaisquer solicitações da contratada, em especial aquelas pertinentes a valores do contrato e devolução de prazos, submetendo-as à autoridade competente;
- Informar a área requisitante, em prazo hábil, quando prever ou verificar necessidade de acréscimos, supressões ou outras alterações no objeto do contrato e promover as respectivas alterações;
- Propor à Autoridade competente, de forma motivada e fundamentada e com base nas anotações da fiscalização contratual, a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades ao contratado, conforme previsto no contrato e dar início a esse processo;
- Prestar esclarecimentos e apresentar soluções técnicas a seu cargo para ocorrências que surgirem durante a execução do contrato e propor medidas que melhorem a execução do mesmo.
Art. 3º - Cabe ao FISCAL DO CONTRATO a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e regulamentos do Município de Apodi e, em especial:
- Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);
- Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);
- Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço), zelando pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;
- Acompanhar saldo do contrato;
- Avaliar a execução do objeto do contrato, podendo utilizar o Instrumento de Medição de resultado (IMR), para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:
Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;
Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.
Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.
- Manter o controle das ordens de serviços emitidas e cumpridas;
- Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.
- O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
- Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;
- Providenciar, quando necessário ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;
- Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;
- Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações.
Art. 4º - A designação dos gestores e fiscais de contratos de que trata esta Portaria observará os requisitos e vedações previstos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 10 do Decreto regulamentador, devendo os agentes públicos designados:
– ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
– possuir atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de contratos ou formação compatível, ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público;
– não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem possuir com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil.
§ 1º Para os fins do inciso III deste artigo, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2º A vedação prevista no inciso III aplica-se ao agente público que atue em processo de contratação cujo objeto pertença ao mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual mantenha o relacionamento referido no inciso III.
§ 3º A autoridade competente deverá observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 4º Os gestores e fiscais designados deverão comunicar imediatamente à autoridade competente a superveniência de qualquer hipótese de impedimento, conflito de interesses ou incompatibilidade que comprometa o exercício imparcial de suas atribuições, para fins de substituição.
§ 5º Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo aos respectivos substitutos eventualmente designados.
Art. 5º - Ficam revogadas todas as Portarias e demais disposições em contrário que disponham sobre a designação de gestores e fiscais de contratos e convênios no âmbito Administração Pública Municipal, especialmente aquelas cujas disposições sejam incompatíveis com a presente Portaria.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Dê-se ciência aos interessados, a saber, o Gestor e o Fiscal ora designados, que deverão apor o CIENTE no campo próprio abaixo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Francisco Pinto, em Apodi-RN, 29 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
Portaria nº 0001/2025
CIENTE,
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Gestor de Contrato
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Fiscal do Contrato