SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 18 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0278/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0278/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2.385, de 14 de agosto de 2026, publicada na edição nº 3857 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 17 de agosto de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária específica destinada à “Revitalização e Modernização de Espaços Públicos”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.031
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1063
Revitalização e Modernização de Espaços Públicos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
1.000,00
Art. 2º O Crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.031
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2060
Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Total da Anulação (R$)
1.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 17 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal