SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2392/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2392/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, RATIFICA O RESPECTIVO TERMO DE DOAÇÃO E DETERMINA SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0176/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação gratuita, irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses legais, os seguintes imóveis integrantes do Loteamento Reis Magos, situado na BR-405, Km 72, s/nº, Município de Apodi/RN:
I – Quadra Q-19, com área de 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados);
II – Quadra Q-20, com área de 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados).
§ 1º As áreas descritas nos incisos I e II deste artigo totalizam 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) e integram imóvel de propriedade de VILCIMAR DUARTE DE MORAES, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e MARTA DA COSTA E SILVA DUARTE, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apodi/RN no Livro 2-31, sob a Matrícula nº 5.913, R1-5.913 e em conformidade com a Planta de Situação e Localização.
§ 2º As áreas objeto da doação encontram-se localizadas nas coordenadas geográficas 5°37’41.21”S e 37°47’32.15”O, conforme Planta de Situação e Localização datada de junho de 2026, devidamente anexada ao Termo de Doação.
Art. 2º Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Termo de Doação de Bens Imóveis celebrado entre os doadores referidos no § 1º do art. 1º e o Município de Apodi.
Art. 3º Os imóveis objeto da doação passam a integrar o patrimônio do Município de Apodi, ficando sua destinação e utilização submetidas ao interesse público e às necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos, notariais e registrais necessários à formalização da doação e à transferência definitiva da propriedade dos imóveis para o Município de Apodi.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, do registro imobiliário e dos demais atos necessários à formalização e transferência dos imóveis correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Integram esta Lei, para todos os fins de direito:
I – o Termo de Doação de Bens Imóveis;
II – a Planta de Situação e Localização das áreas doadas;
III – os demais documentos técnicos e registrais necessários à individualização dos imóveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, em 10 setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025