SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 28 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0230/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0230/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 27 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
390.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
390.000,00
2093 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratég
170.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
160.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
10.000,00
2096 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Saúde Bu
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
10.000,00
2098 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Equipe M
170.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
20.000,00
Anexo II (Redução)
390.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
390.000,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
390.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
390.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 27 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal