SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 28 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2390/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2390/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS)
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0186/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), nos termos do que dispõem os arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, destinado à execução de ações relacionadas ao Ensino em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.028
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação de Qualidade para Todos
Ação
2.232
Desenvolvimento do Ensino Integral
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15461071
R$
750.000,00
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15461071
R$
50.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
800.000,00
Unidade Orçamentária
02.028
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação de Qualidade para Todos
Ação
2051
Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Encargos e Despesas com Pessoal
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
15461072
R$
300.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
300.000,00
Total Geral do Crédito Adicional Especial (R$)
1.100.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.028
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação de Qualidade para Todos
Ação
2051
Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Encargos e Despesas com Pessoal
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15401070
R$
1.100.000,00
Total da Anulação (R$)
1.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 27 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025