SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 14 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0292/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0292/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 337.805,23 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3570, de 1º de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 337.805,23 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização do saldo disponível na Conta Bancária nº 43.530-9, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência nº 0892-3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Apodi/RN, 11 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
337.805,23
02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
337.805,23
2051 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
337.805,23
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25461072
0001
337.805,23
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 11 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal