SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0156/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à desapropriação de imóveis, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2054
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Transportes e Obras Publicas
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449061
Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso
15000000
R$
78.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
78.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.035
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2071
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte de Recurso
15000000
R$
25.000,00
Elemento de Despesa
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
20.000,00
Valor da Anulação (R$)
50.000,00
Unidade Orçamentária
02.035
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0012
Programa de Valorização e Qualificação dos Servidores Municipais
Ação
1026
Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
28.000,00
Valor da Anulação (R$)
28.000,00
Total geral anulado (R$)
78.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
16 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025