SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2394/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2394/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0191/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes,nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.027
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA
Função
20
AGRICULTURA
Subfunção
542
CONTROLE AMBIENTAL
Programa
0010
Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação
2.014
Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
30.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
30.000,00
Unidade Orçamentária
02.027
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA
Função
20
AGRICULTURA
Subfunção
542
CONTROLE AMBIENTAL
Programa
0010
Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação
2.015
Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
2.000,00
Unidade Orçamentária
02.027
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA
Função
20
AGRICULTURA
Subfunção
542
CONTROLE AMBIENTAL
Programa
0010
Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação
2.016
Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
50.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
50.000,00
Unidade Orçamentária
02.027
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA
Função
20
GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção
542
CONTROLE AMBIENTAL
Programa
0010
Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação
2.013
Manutenção de Ações de Esgotamento Sanitário de Fossas Sépticas
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
40.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
40.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2.056
Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Estradas
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
640.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
640.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2.055
Manutenção de serviços de transportes da Secretaria de Transportes e Obras publicas
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
258.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
258.000,00
Unidade Orçamentária
02.041
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2.092
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
15001002
R$
80.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
80.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.036
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0004
Educação de Qualidade para Todos
Ação
2039
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
15001001
R$
600.000,00
Total da Anulação (R$)
600.000,00
Unidade Orçamentária
02.041
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2.092
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339037
Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso
15001002
R$
200.000,00
Total da Anulação (R$)
200.000,00
Unidade Orçamentária
02.041
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2.097
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Equipe Multidisciplinar - EMU
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339037
Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso
15001002
R$
100.000,00
Total da Anulação (R$)
100.000,00
Unidade Orçamentária
02.041
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2.099
Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339037
Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso
15001002
R$
200.000,00
Total da Anulação (R$)
200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 10 setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025