SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 7 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0213/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0213/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
Considerando a autorização contida no art. 7º, § 1º, inciso IX, da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
Considerando a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 06 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
132.000,00
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
132.000,00
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração
132.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
132.000,00
Anexo II (Redução)
132.000,00
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
132.000,00
2075 Reserva de contingência
132.000,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15000000
0001
132.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 06 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal