SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 31 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0272/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0272/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 30 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
480.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
35.000,00
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
35.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15730000
0001
35.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
445.000,00
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -
185.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
185.000,00
2110 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica Supl
140.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
140.000,00
2082 Concessão de Auxilio Financeiro a Pessoa Carentes
120.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15001002
0001
120.000,00
Anexo II (Redução)
480.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
35.000,00
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
35.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15730000
0001
35.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
445.000,00
1030 Aquisição de Material permanentes para as Unidades Básicas de Saúde
90.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000000
0001
90.000,00
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde
70.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
15001002
0001
70.000,00
2103 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Programa de Atendimento Domic
190.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
15001002
0001
190.000,00
2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
95.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
95.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 30 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal