SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 28 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0299/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0299/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária especificada no Anexo I deste Decreto, para atender despesas com pessoal.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 24 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
350.000,00
02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
350.000,00
2052 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche
350.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
350.000,00
Anexo II (Redução)
350.000,00
02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
350.000,00
2051 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
350.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
350.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 24 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal