SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 2 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0302/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0302/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o prazo final para protocolo de emendas parlamentares individuais, indicações e planos de trabalho destinados à execução no próximo exercício financeiro, no âmbito do Município de Apodi/RN, complementa o Decreto Municipal nº 0284/2026, de 27 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica do Município de Apodi, que disciplina as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no âmbito municipal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios do planejamento, da transparência, da segurança jurídica e da continuidade administrativa;
CONSIDERANDO que a programação e a execução das emendas parlamentares devem observar a legislação orçamentária, as diretrizes e prioridades da Administração Municipal e as normas constitucionais e legais pertinentes;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 0284/2026, de 27 de agosto de 2026, regulamentou os procedimentos de planejamento, indicação, análise, execução, acompanhamento, transparência, rastreabilidade e prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória;
CONSIDERANDO que o Art. 46 do Decreto Municipal nº 0284/2026 revogou o Decreto Municipal nº 0539, de 8 de julho de 2022, preservando os atos praticados, os processos em curso e os instrumentos jurídicos celebrados sob a vigência do ato anterior, na forma ali prevista;
CONSIDERANDO que, com a revogação do Decreto Municipal nº 0539/2022, deixou de haver, no âmbito da regulamentação executiva então vigente, uma data-calendário expressamente definida para o protocolo inicial das emendas, indicações e planos de trabalho referentes ao ciclo subsequente;
CONSIDERANDO que a ausência de indicação expressa de data para o protocolo pode gerar incerteza procedimental, dificultar a organização dos trabalhos dos Vereadores e dos órgãos municipais e prejudicar a preparação tempestiva dos documentos pelos beneficiários, quando cabível;
CONSIDERANDO que a definição prévia e objetiva de prazo contribui para o planejamento administrativo, a análise técnica e orçamentária, a identificação de impedimentos e a adequada instrução dos processos relativos às emendas;
CONSIDERANDO que o Art. 13, § 1º, do Decreto Municipal nº 0284/2026 prevê a observância do calendário de execução estabelecido na Lei Orgânica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em ato complementar regularmente publicado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos Vereadores e, quando pertinente, aos beneficiários prazo claro, uniforme e previamente conhecido para apresentação dos documentos relativos às emendas destinadas ao próximo exercício;
CONSIDERANDO que a fixação do prazo de protocolo deve ser compatibilizada com os prazos e condições previstos na Lei Orgânica Municipal, na legislação orçamentária e no próprio Decreto Municipal nº 0284/2026, sem afastar as exigências técnicas, jurídicas e documentais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a transparência e a previsibilidade dos procedimentos favorecem a rastreabilidade dos recursos públicos e o controle pelos Poderes constituídos, pelos órgãos competentes e pela sociedade;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o dia 30 de outubro de 2026 como prazo final para o protocolo, perante o Poder Executivo Municipal, das emendas parlamentares individuais, indicações, planos de trabalho e documentos complementares destinados à análise e à execução no próximo exercício financeiro, observadas as hipóteses em que o plano de trabalho ou documento específico seja exigível.
§ 1º O protocolo deverá ser realizado pelo Vereador autor da emenda ou indicação ou, quando cabível, pelo beneficiário ou representante legal, sem prejuízo da responsabilidade do autor pela identificação e apresentação da emenda e da competência dos órgãos municipais para sua análise.
§ 2º A documentação deverá conter as informações e os elementos exigidos pelo Decreto Municipal nº 0284/2026 e pela legislação aplicável, inclusive, quando pertinente, a identificação do objeto e do beneficiário, a justificativa, as metas, o cronograma físico-financeiro, o orçamento detalhado e os demais documentos necessários à análise.
Art. 2º Para assegurar a efetividade do prazo previsto no Art. 1º, os órgãos municipais competentes deverão dar publicidade aos canais oficiais de protocolo e às orientações necessárias à apresentação dos documentos.
Parágrafo Único. O recebimento se dará de maneira exclusivamente presencial, sendo considerados tempestivos os documentos apresentados até o encerramento do expediente do 30 de outubro de 2026, sem prejuízo de eventual atendimento ou regime especial de protocolo oficialmente instituído para a data-limite.
Art. 3º O protocolo tempestivo não implica aprovação automática da emenda, indicação ou plano de trabalho, nem dispensa a análise de viabilidade técnica, orçamentária e jurídica, o atendimento de diligências ou a observância das regras relativas à superação de impedimentos de ordem técnica, nos termos do Decreto Municipal nº 0284/2026 e da legislação aplicável.
Art. 4º Os documentos protocolados antes da publicação deste Decreto permanecem válidos para fins de instrução, sem prejuízo de solicitação de complementação pelos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto complementa o Decreto Municipal nº 0284/2026, de 27 de agosto de 2026, e deverá ser interpretado em conjunto com esse ato, com a Lei Orgânica do Município de Apodi e com a legislação orçamentária aplicável.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, em 01 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal