SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 16 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0316/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA - DECRETO MUNICIPAL Nº 0316/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 13 de novembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
31.000,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
16.000,00
2059 Manutenção das Praças Públicas Municipais
16.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
16.000,00
02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.000,00
2030 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
4.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
4.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.000,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
11.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
11.000,00
Anexo II (Redução)
31.000,00
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
6.000,00
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração
6.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
1.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
5.000,00
02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.800,00
2029 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
1.000,00
2030 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
4.800,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
2.800,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15000000
0001
2.000,00
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
19.200,00
2075 Reserva de contingência
19.200,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15000000
0001
19.200,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 13 de novembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal