SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2398/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2398/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0194/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para a execução de despesas relativas à pavimentação asfáltica de vias públicas do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação orçamentária:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.030
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1.086
Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
250,00
Elemento de Despesa
449039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
250,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
500,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
1.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.030
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0004
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2054
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Total da Anulação (R$)
1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 25 setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025