GABINETE DA PREFEITA · 16 de novembro de 2026
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2022
GABINETE DA PREFEITA - EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2022
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 053/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO MARTINS-RN, E A EMPRESA INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, NA FORMA COMO ABAIXO SE DECLARA:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO MARTINS-RN, Entidade de Direito Público Interno, com sede na Rua Valdir Valter Vieira, 84 – Centro, nesta cidade, através da Secretaria Municipal de Finanças, neste ato representado pelo Sr. JOVITO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa, INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 32.049.941/0001-06, por intermédio de seu representante legal a Sra. Ana Maria Felipe Dias, Têm justos e firmados que ao final a estes, celebram o Primeiro Termo Aditivo, baseado nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, Prestação de serviços de assessoria visando: levantamento e constituição de receitas de natureza tributária diversas, inclusive: TFL e TLA de torres de telefonia e de geração eólica e solar, ISSQN de instituições financeiras e postos de atendimentos bancários, cartórios, construtoras, dentre outros e emissão de laudos e pareceres técnicos sobre grandeza elétricas (consumo, energia, potência, dentre outros) e sobre quadro de iluminação pública (QIP), visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do Município; anulação e/ou redução de valores referentes a cobranças realizadas por meios de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), recolhidos a maior em favor da prestadora dos serviços ao Município de Antônio Martins-RN.
PARÁGRAFO ÚNICO
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira ao Contrato nº 0053/2022 celebrado entre as partes acima qualificadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO
A natureza continuada da contratação, a necessidade de manutenção dos serviços, o valor vantajoso para a prefeitura municipal de Antônio Martins/RN, frente aos custos de um novo processo licitatório assim como ao mercado e a regular prestação do serviço pela atual contratada ensejam renovação por um período de mais 12 (doze) meses, como prevê os incisos, II, art. 57 da Lei 8.666/93.
Considerando que há uma grande quantidade de demandas tramitando junto a Distribuidora de Energia Enel e também junto a Agência Nacional.
Fica prorrogado o prazo previsto na Cláusula Segunda ao Contrato 053/2022, celebrado entre as partes, iniciando-se o mesmo em 11 de dezembro de 2026, com término em 11 de dezembro de 2027.
PARAGRAFO ÚNICO
O presente termo aditivo é celebrado com base nos termos do Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA TERCEIRA DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado em 12 de dezembro de 2022, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO:
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, elegem, de comum acordo, como único e irrenunciável, o Foro da Comarca de MARTINS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, a fim de dirimirem quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes do presente Contrato, que não encontrem resolução na via administrativa.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Antônio Martins-RN,13 de Novembro de 2026.
JOVITO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO
Secretário Municipal de Finanças
ANA MARIA FELIPE DIAS
Representante legal.