GABINETE DA PREFEITA · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº00051/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº00051/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Antônio Martins/RN, e estabelece diretrizes para a comunicação interna e externa das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a legislação federal correlata;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN, instituída pela Lei Municipal nº. 638, de 19 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto n º 049/2026, de 20 de outubro de 2026, que institui o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a comunicação interna e externa das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando transparência, mobilização e participação da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar ações, resultados, indicadores educacionais e boas práticas relacionadas à garantia do direito à alfabetização;
DECRETO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação de Antônio Martins/RN, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação constitui instrumento de planejamento, organização e execução das ações de comunicação interna e externa relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as diretrizes da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.
Art. 3º A execução do Plano Municipal de Comunicação será realizada de forma articulada e colaborativa pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, pela Articuladora Municipal, pela equipe pedagógica da Secretaria e pelas equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as atribuições de cada instância.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação instituir e nomear os integrantes do Grupo de Trabalho responsável por apoiar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Comunicação.
CAPÍTULO II
DO MONITORAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 4º O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Comunicação será realizado de forma contínua, considerando o cumprimento das ações previstas, o alcance dos públicos-alvo, a efetividade dos canais utilizados, a participação da comunidade escolar e a divulgação das ações e resultados da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º O Plano Municipal de Comunicação poderá ser atualizado sempre que necessário, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino, os resultados do seu monitoramento e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Plano Municipal de Comunicação integra este Decreto como Anexo Único, devendo ser observado pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino no desenvolvimento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Antônio Martins/RN, em 23 de outubro de 2026.
JÉSSICA ÍRIS FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal.
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
APRESENTAÇÃO E FINALIDADE
O Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento de planejamento das ações de comunicação interna e externa desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação de Antônio Martins/RN, com o propósito de fortalecer a divulgação, a mobilização, a participação e a transparência das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.
O Plano está alinhado às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, considerando as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino e as necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens.
OBJETIVOS
O Plano Municipal de Comunicação tem como objetivos:
divulgar as ações, programas, projetos e iniciativas relacionadas à Política Municipal de
Alfabetização;
fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares
e os diferentes segmentos da comunidade escolar;
orientar e informar os profissionais da educação sobre ações, programas, avaliações,
formações e demais iniciativas relacionadas à alfabetização;
promover a participação das famílias e da comunidade nas ações voltadas à leitura, à escrita
e à garantia do direito à alfabetização;
divulgar resultados das avaliações e indicadores educacionais relacionados à alfabetização,
observadas as normas de proteção de dados pessoais;
socializar boas práticas pedagógicas e experiências desenvolvidas pelas unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino;
contribuir para que as informações e os resultados educacionais subsidiem o planejamento
pedagógico, o acompanhamento da aprendizagem e as ações de recomposição das
aprendizagens;
fortalecer a transparência e a participação da comunidade escolar nas ações da Política
Municipal de Alfabetização.
PÚBLICO-ALVO
Comunicação interna:
Equipe da Secretaria Municipal de Educação;
Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
Diretores escolares;
Coordenadores pedagógicos;
Professores;
Demais profissionais da educação envolvidos nas ações da Política de Alfabetização;
Comunicação externa:
Alunos;
Pais e responsáveis;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho do FUNDEB, quando pertinente;
Órgãos de controle e demais instituições parceiras, quando pertinente;
Comunidade em geral.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
A utilização dos canais de comunicação observará o público-alvo, a natureza da informação, o
grau de urgência e a necessidade de registro formal, priorizando-se os meios institucionais adequados a cada situação.
Site e canais oficiais do Município de Antônio Martins/RN e da Secretaria Municipal de Educação;
E-mail institucional;
Grupos institucionais de comunicação;
Documentos e comunicados oficiais;
Reuniões técnicas e pedagógicas;
Formações continuadas;
Reuniões com gestores escolares;
Reuniões com famílias e responsáveis;
Agenda escolar, bilhetes e materiais informativos;
Eventos, campanhas e projetos escolares;
Redes sociais oficiais e outros meios institucionais de comunicação.
PERIODICIDADE DAS AÇÕES
Ação
Periodicidade
Divulgação de atos, orientações e
comunicados institucionais.
Conforme necessidade.
Reuniões da Secretaria e equipe pedagógica.
Conforme planejamento e necessidade.
Reuniões com gestores escolares.
Mensal e sempre que necessário.
Reuniões com coordenadores pedagógicos.
Mensal e sempre que necessário.
Formações continuadas.
Conforme calendário anual da Secretaria.
Comunicação com professores
Conforme cronograma das ações e
continuamente.
Comunicação com famílias.
Bimestralmente e sempre que necessário.
Ações e projetos de leitura e letramento.
Conforme planejamento das unidades
escolares.
Visitas e acompanhamentos pedagógicos.
Conforme cronograma da Secretaria.
Devolutivas pedagógicas.
Após cada ciclo avaliativo e conforme
necessidade.
Socialização de boas práticas pedagógicas.
Contínua e conforme calendário de ações da
Rede.
Notícias e ações institucionais.
Contínua/conforme necessidade.
ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO
divulgação permanente das ações da Política Municipal de Alfabetização;
campanhas de incentivo à leitura e à escrita;
projetos literários desenvolvidos nas unidades escolares;
rodas de leitura, contação de histórias e eventos culturais;
reuniões técnicas, pedagógicas e de acompanhamento;
visitas e acompanhamentos pedagógicos às unidades escolares;
grupos de estudos e momentos de formação;
encontros com famílias para acompanhamento da aprendizagem;
divulgação de materiais orientadores;
socialização de boas práticas pedagógicas entre as unidades escolares;
divulgação das ações e resultados por meio dos canais oficiais;
incentivo à participação da comunidade escolar nas ações promovidas pela Rede Municipal de Ensino.
MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
A divulgação dos resultados das avaliações e dos indicadores educacionais ocorrerá de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, considerando a natureza de cada informação e o público a que se destina.
resultados consolidados e indicadores educacionais poderão ser divulgados por meio dos
canais oficiais do Município, quando cabível;
devolutivas pedagógicas serão realizadas com equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e professores;
os resultados serão utilizados para subsidiar o planejamento pedagógico e as ações de recomposição das aprendizagens;
boas práticas e experiências exitosas poderão ser socializadas nos canais institucionais e em eventos da Rede Municipal de Ensino;
a divulgação observará a proteção dos dados pessoais dos estudantes, evitando exposição individual indevida.
RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO E COMUNICAÇÃO
A execução do Plano será realizada de forma integrada pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, pela Articuladora Municipal, pela equipe pedagógica da secretaria e pelas equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, de acordo com suas atribuições.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento da execução do Plano será realizado continuamente, considerando o cumprimento das ações, o alcance dos públicos-alvo, a efetividade dos canais utilizados, a participação da comunidade escolar e a divulgação das ações e resultados. As informações produzidas no monitoramento subsidiarão a revisão e o aperfeiçoamento das estratégias de comunicação.
Antônio Martins/RN, 23 de outubro de 2026.
SILVALENO MICHEL BEZERRA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 005/2025 GC-PMAM