GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2026
LEI Nº637/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº637/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS-RN, no uso de suas atribuições, Constitucionais que lhe são conferidas na alínea “C” inciso I, do Art.66 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Antônio Martins, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente a Emenda Parlamentar nº202642760005, do Senador Rogério Marinho que trata dos recursos referente a manutenção do custeio da Proteção Social Básica do Município de Antônio Martins recebidos no ano de 2026 e são utilizado para prestação de serviços de terceiros pessoa física, segue dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
021500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.244.0028 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
152.244.0028.2188-Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.90.36 – outros serviços terceiros – Pessoa física-R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 1706 3110 Transferência Especial da União (Exercício
Corrente) Transferência da União Emenda Parlamentar Individual.
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
02 - PODER EXECUTIVO
021500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.244.0028 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
152.244.0028.2188 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.90.30 – material de consumo -R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
021500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.244.0028 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
152.244.0028.2188-Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
4.4.90.51 – obras e instalações-R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
021500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.244.0028 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
152.244.0028.2188 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
4.4.90.52 – equipamentos e material permanente-R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 703 1.703- Outras transferências de Convênios ou
Instrumentos de Congêneres de outras entidades
02 - PODER EXECUTIVO
021500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0020 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0020.2125 - Manutenção do Programa Pro-Jovem
3.3.90.30 – material de consumo-R$ 25.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
021500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0020 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0020.2125 - Manutenção do Programa Pro-Jovem
3.3.90.36 – outros serviços terceiros – Pessoa física-R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 1.660- Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antônio Martins- RN,22 de setembro de 2026.
JÉSSICA ÍRIS FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal.