SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO · 5 de agosto de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
O MUNICÍPIO DE ANGICOS – CNPJ: 08.085.409/0001-60, com sede na Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, CEP: 59.515-000, Angicos/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal MIGUEL PINHEIRO NETO, brasileiro, viúvo, agropecuarista, inscrito no (CPF/MF sob o n° ***.***.***-**), portador do RG n° ***SESPDS-RN; residente e domiciliado na Rua João Alexandre, 04, Centro, CEP: 59.515-000 na cidade de Angicos/RN, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 035/2026, processo administrativo n.º 630001/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos básicos, medicamentos injetáveis, material médico-hospitalar e medicamentos sujeitos a controle especial (Psicotrópicos), a fim de atender às necessidades do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde do município de Angicos/RN, especificados no Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 012/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
Fornecedor: PHOSPODONT LTDA
CNPJ: 04.451.626/0001-75
Telefone: (84)36113159
Email: licitacao@phospodont.com.br
Endereço: AV AYRTON SENNA, 526 , CAPIM MACIO, NATAL/RN, CEP: 59080-100
Representante: ANA MARIA FERREIRA - CPF: ***.***.***-**
LOTE - 6 Respiratórios, Antialérgicos e Anti-histamínicos – MEDICAMENTOS BÁSICOS
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
28
0021183 - DEXCLORFENIRAMINA 2 MG. COMPRIMIDO
UND
30000,000000
0,070
2.100,00
29
0021184 - DEXCLORFENIRAMINA 2MG/5ML SOLUÇÃO ORAL. FRASCO 100 ML + COPO DOSADOR
UND
5000,000000
2,270
11.350,00
38
0021241 - HEDERA HELIX 7MG/ML XPE 100ML
UND
1000,000000
6,480
6.480,00
40
0021251 - HIDROXIZINA 2MG/ML SOL. ORAL
UND
1000,000000
6,120
6.120,00
56
0021282 - LORATADINA 1MG/ML XAROPE
UND
24000,000000
4,180
100.320,00
102
0021363 - SULFATO DE SALBUTAMOL 2MG/ML XAROPE. FRASCO
UND
400,000000
2,580
1.032,00
115
0001535 - Acebrofilina 10mg/ml, xarope adulto – 100ml
FRASCO
1200,000000
7,910
9.492,00
131
0021108 - BROMETO DE IPRATRÓPIO 0,25 MG/ML (EQUIVALENTE A 0,202 MG/ML DE IPRATRÓPIO) SOLUÇÃO INALANTE
UND
600,000000
1,930
1.158,00
175
0024634 - ACETILCISTEÍNA 20 MG/ML XAROPE, FRASCO 120 ML
UND
1200,000000
8,140
9.768,00
178
0024637 - AMBROXOL 30 MG/5ML XAROPE ADULTO FRASCO 100 ML
UND
2000,000000
3,390
6.780,00
182
0024641 - BUDESONIDA 32 MICROGRAMA-MCG
UND
1000,000000
20,880
20.880,00
183
0024642 - BUDESONIDA 50 MICROGRAMA-MCG
UND
1000,000000
42,430
42.430,00
196
0024656 - DEXCLORFENIRAMINA 2MG/5ML + BETAMETASONA 0,25MG/5ML. FRASCO 100 ML
UND
3000,000000
5,150
15.450,00
199
0024660 - GUAUCO (MIKANIA GLOMERATA SPRENG.) 35 MG/ML. FRASCO 100 ML
UND
600,000000
2,600
1.560,00
200
0024662 - HIDROXIZINA 25 MG COMPRIMIDO
UND
5000,000000
1,230
6.150,00
202
0024664 - SULFATO DE SALBUTAMOL 0,4 MG/ML XAROPE. FRASCO 100 ML
UND
600,000000
2,580
1.548,00
208
0028176 - MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA + BETAMETASONA 2MG + 0,25MG/5ML
UND
2000,000000
6,050
12.100,00
209
0028177 - DESLORATADINA 0,5MG/ML SOLUÇÃO ORAL XAROPE
UND
3000,000000
9,210
27.630,00
218
0035624 - SULFATO DE SALBUTAMOL 100MCG/DOSE SUSPENSÃO AEROSSOL
UND
2000,000000
14,000
28.000,00
VALOR GLOBAL LOTE - 6 Respiratórios, Antialérgicos e Anti-histamínicos – MEDICAMENTOS BÁSICOS
310.348,00
LOTE - 7 Vitaminas, Minerais e Suplementos – MEDICAMENTOS BÁSICOS
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
12
0021116 - CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL OU FOSFATO DE CÁLCIO TRIBÁSICO + COLECALCIFEROL. 600 MG + 400 UI. COMPRIMIDO
UND
24000,000000
0,410
9.840,00
13
0021117 - CARBONATO DE CÁLCIO 1250 MG (EQUIVALENTE A 500 MG DE CÁLCIO) . COMPRIMIDO
UND
11000,000000
0,200
2.200,00
26
0035613 - COMPLEXO B - SOL. ORAL 100ML (B1, B2, B3, B5, B6)
Fr
600,000000
4,440
2.664,00
89
0035616 - POLIVITAMÍNICOS COMPLEXO B
COMP
60000,000000
0,070
4.200,00
92
0021338 - SAIS PARA REHIDRATAÇÃO ORAL- PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL
UND
1200,000000
1,480
1.776,00
103
0021364 - SULFATO DE ZINCO 4MG/ML XAROPE
UND
200,000000
41,760
8.352,00
104
0021365 - SULFATO FERROSO 25 MG/ML. FRASCO CONTA-GOTAS SOLUÇÃO ORAL
UND
3000,000000
1,570
4.710,00
105
0021366 - SULFATO FERROSO 40MG. COMPRIMIDO
UND
120000,000000
0,100
12.000,00
106
0021367 - SULFATO FERROSO 5 MG/ML. FRASCO 60 ML XAROPE
UND
1000,000000
4,690
4.690,00
112
0021380 - VITAMINAS DO COMPLEXO B. FRASCO CONTA-GOTAS 20 ML
UND
2400,000000
2,960
7.104,00
114
0021074 - ÁCIDO FÓLICO 5MG. COMPRIMIDO
UND
100000,000000
0,070
7.000,00
116
0008184 - Acido ascórbico 200mg/ml solução oral 20ml
FRASCO
2000,000000
3,610
7.220,00
117
0021072 - ÁCIDO ASCÓRBICO 500 MG. COMPRIMIDO
UND
60000,000000
0,340
20.400,00
170
0008395 - Vitaminas do complexo b xarope 100ml
FRASCO
800,000000
4,440
3.552,00
184
0024643 - CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL 1.250 MG (500 mg de cálcio) + 400 UI, COMPRIMIDO
UND
12000,000000
0,410
4.920,00
185
0024644 - CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL 1.500 MG (600 mg de cálcio) + 400 UI, COMPRIMIDO
UND
12000,000000
0,410
4.920,00
186
0024645 - CARBONATO DE CÁLCIO 500 MG
UND
10000,000000
0,200
2.000,00
193
0024653 - CLORIDRATO DE TIAMINA 300 MG COMPRIMIDO
UND
12000,000000
0,990
11.880,00
205
0024667 - COMPLEXO B GOTAS, FRASCO 30 ML
UND
1200,000000
2,960
3.552,00
VALOR GLOBAL LOTE - 7 Vitaminas, Minerais e Suplementos – MEDICAMENTOS BÁSICOS
122.980,00
LOTE - 8 Antidiabéticos, Parkinsonianos e Outros Grupos – MEDICAMENTOS BÁSICOS
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
36
0021227 - GLIBENCLAMIDA 5MG. COMPRIMIDO
UND
3600,000000
0,070
252,00
37
0021231 - GLICLAZIDA 30MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA
UND
36000,000000
0,300
10.800,00
44
0021262 - INSULINA GLARGINA 100U/ML SISTEMA DE APLICAÇÃO 3ML
UND
1000,000000
53,900
53.900,00
49
0021273 - LEVODOPA + BENSERAZIDA 100 MG + 25 MG. COMPRIMIDO
UND
500,000000
2,580
1.290,00
50
0021274 - LEVODOPA + CARBIDOPA 250 MG + 25 MG. COMPRIMIDO
UND
12000,000000
1,100
13.200,00
81
0021317 - ÓLEO MINERAL FRASCO 100 ML
UND
1200,000000
4,800
5.760,00
119
0021084 - ALOPURINOL 100 MG. COMPRIMIDO
UND
3000,000000
0,300
900,00
120
0021085 - ALOPURINOL 300 MG. COMPRIMIDO
UND
3000,000000
0,700
2.100,00
125
0021099 - BACLOFENO 10 MG. COMPRIMIDO
UND
36000,000000
0,170
6.120,00
150
0021166 - CLORIDRATO DE PROMETAZINA 25MG. COMPRIMIDO
UND
14000,000000
0,230
3.220,00
155
0021234 - GLICONATO DE CLOREXIDINA 0,12% SOLUÇÃO BUCAL 250ML
Fr
600,000000
12,560
7.536,00
161
0021213 - FINASTERIDA 5MG. COMPRIMIDO
UND
40000,000000
0,720
28.800,00
163
0021232 - GLICLAZIDA 60MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA
UND
36000,000000
0,750
27.000,00
VALOR GLOBAL LOTE - 8 Antidiabéticos, Parkinsonianos e Outros Grupos – MEDICAMENTOS BÁSICOS
160.878,00
LOTE - 15 Hormônios, Imunoglobulinas e Uterotônicos – MEDICAMENTOS INJETÁVEIS
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
271
0035645 - INSULINA HUMANA REGULAR (INJETÁVEL) 10ML (100 UI/ML)
FRASCO
200,000000
60,500
12.100,00
275
0033093 - METILERGOMETRINA, maleato (injetável) 1mL (0,2 mg/mL)
Amp
800,000000
4,100
3.280,00
295
0035653 - ALBUMINA HUMANA 20% (0,2G /ML)- FRASCO AMPOLA
UND
500,000000
200,000
100.000,00
312
0035665 - IMUNOGLOBULINA ANTI-RH / 250 U.I – INJETÁVEL
UND
1000,000000
360,000
360.000,00
313
0035666 - INSULINA HUMANA NPH 100UI/ML, SOL. INJETÁVEL 10ML
UND
200,000000
60,500
12.100,00
317
0023876 - OCITOCINA / 5 UI / ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL
UND
1000,000000
5,300
5.300,00
324
0035671 - IMUNOGLOBULINA ANTI RHO (D) (INJETÁVEL) 2ML (300 µG)
UND
300,000000
360,000
108.000,00
VALOR GLOBAL LOTE - 15 Hormônios, Imunoglobulinas e Uterotônicos – MEDICAMENTOS INJETÁVEIS
600.780,00
LOTE - 16 Anestésicos e Relaxantes Musculares (Uso Geral) – MEDICAMENTOS INJETÁVEIS
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
241
0021147 - CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA + GLICOSE 8% SOL. INJETÁVEL
UND
500,000000
5,630
2.815,00
242
0021148 - CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA 5MG/ML (0,50%) SOL. INJETÁVEL
UND
1300,000000
6,100
7.930,00
245
0021154 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + GLICOSE 5% + 7,5%. SOLUÇÃO INJETÁVEL
UND
1000,000000
16,000
16.000,00
246
0035639 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + HEMITARTARATO DE EPINEFRINA 1% + 1:200.000. SOLUÇÃO INJETÁVEL
Unidade
1000,000000
9,600
9.600,00
247
0021156 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + HEMITARTARATO DE EPINEFRINA 2% + 1:80.000. SOLUÇÃO INJETÁVEL
UND
1000,000000
9,800
9.800,00
248
0021158 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2%. SOLUÇÃO INJETÁVEL
UND
1500,000000
8,120
12.180,00
282
0021061 - SUCCINILCOLINA PÓ 100MG/AMPOLA
UND
5000,000000
20,000
100.000,00
320
0035669 - SUCCINILCOLINA / 500 MG/ FRASCO-AMPOLA - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL
UND
1000,000000
32,000
32.000,00
VALOR GLOBAL LOTE - 16 Anestésicos e Relaxantes Musculares (Uso Geral) – MEDICAMENTOS INJETÁVEIS
190.325,00
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
O órgão gerenciador será o MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Vedação a acréscimo de quantitativos
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da sua assinatura, e preferencialmente terá seu extrato divulgado no PNCP, e conforme Art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021, poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, podendo os seus quantitativos serem renovados neste mesmo ato de Prorrogação, nos termos da PARECER n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a quantidade ofertada na proposta apresentada perante o edital ou aviso de contratação direta, conforme o caso, e se obrigar nos limites dela;
Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e mantiverem sua proposta original.
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8 abaixo.
O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado preferencialmente no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços no Diário Oficial do Município.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital e disponibilizada no site do município.
Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
I - No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
II - No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a REDUÇÃO DO PREÇO REGISTRADO.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória e/ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8 abaixo, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8 abaixo, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.4 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas.) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Angicos/RN, 03 de agosto de 2026.
ASSINATURAS:
Miguel Pinheiro Neto
Prefeito Municipal
Representante legal do órgão gerenciador
PHOSPODONT LTDA
CNPJ/MF:04.451.626/0001-75
ANA MARIA FERREIRA, REPRESENTANTE
CPF/MF: ***.***.***-**
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DO(S) FORNECEDOR(S) REGISTRADO(S)