SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO · 15 de julho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº 622004/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 – INEX. NLLC
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº 622004/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 – INEX. NLLC
O Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso III alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa DANILO BEZERRA ARAÚJO, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Programa Criança Feliz, Proteção Social Básica e Especial e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social.
FAVORECIDO: DANILO BEZERRA ARAÚJO
CNPJ: 19.686.025/0001-19
VALOR: R$ 37.008,00 (trinta e sete mil e oito reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
Angicos/RN, 29 de junho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal