SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 004 /2026 – SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 004 /2026 – SME
PORTARIA Nº 004 /2026 – SME
Dispõe sobre a alteração excepcional da data de suspensão das atividades escolares previstas no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN para o ano letivo de 2026 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à possibilidade de adequação do calendário escolar às peculiaridades locais, sem redução da carga horária e dos dias letivos previstos em lei;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, que declara o dia 15 de outubro como feriado escolar em homenagem ao Dia do Professor;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN às atividades formativas programadas pela Rede Estadual de Ensino;
CONSIDERANDO a realização de programação específica de formação promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte, de interesse dos profissionais da educação, bem como a articulação e o entendimento conjunto estabelecido entre os municípios da região;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir organização, planejamento e participação dos profissionais da educação nas ações formativas, preservando o cumprimento das obrigações educacionais e do calendário letivo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica antecipada, excepcionalmente, para o dia 09 de outubro de 2026 (sexta-feira) a suspensão das atividades escolares da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN prevista no Calendário Escolar para o dia 15 de outubro de 2026, em razão do Dia do Professor.
Art. 2º A alteração de que trata esta Portaria aplica-se às unidades escolares e aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN, observadas as especificidades das respectivas unidades e da programação pedagógica e administrativa estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A alteração prevista no art. 1º não implicará redução da carga horária mínima e dos dias de efetivo trabalho escolar legalmente exigido, devendo o calendário escolar permanecer compatível com as disposições da legislação educacional vigente.
Art. 4º As direções das unidades escolares ficam responsáveis por dar ampla ciência da presente Portaria aos profissionais da educação, aos estudantes e às famílias, promovendo os ajustes necessários em seus respectivos calendários e planejamentos.
Art. 5º As demais disposições constantes do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN para o ano letivo de 2026 permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Angicos/RN, 08 de outubro de 2026.
MARIA TEREZA DE MELO BARACHO LIMA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 006/2021