GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 013-A/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 013-A/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 013-A/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Angicos/RN,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada na imprensa oficial do órgão para que surtam os devidos efeitos legais.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, em 04 de maio de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
249.000,00
02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
79.000,00
2039 Manutenção das Atividades da Sec. de Educação
79.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
79.000,00
02 .010 SEC. MUN.AGRICULT./ABASTEC./MEIO AMBIENTE
15.000,00
2089 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
02 .015 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
155.000,00
2083 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)
155.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
155.000,00
Anexo II (Redução)
249.000,00
02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
79.000,00
1036 Const/Ref /Ampliação de Unid.de Ensino - FUNDAMENTAL
3.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
3.000,00
1042 Construção de Unidades Educacionais - Ensino Infantil
1.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001001
0001
1.000,00
2041 Manutenção do Ensino Fundamental
60.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
52.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
5.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15001001
0001
1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001001
0001
1.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
1.000,00
2045 Manutenção do Ensino Infantil
15.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
4.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15001001
0001
1.000,00
02 .009 SEC. MUNIC.ASSIST.SOCIAL E AÇÃO COMUNIT.
100.000,00
1057 Aquisição e Manutenção de Veículos e Outros Equipamentos
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.000,00
2069 Manutenção de Núcleo de Apoio Sociojurídico
5.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15000000
0001
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
2070 Fomentar Ações de Trabalho, Emprego, Renda e Valorização do Artesanato
12.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
12.000,00
2084 Manutenção dos Conselhos Municipais
32.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
2085 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
2088 Desenvolvimento de Ações de Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social
25.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
15.000,00
2097 Manutenção das Atividades da Sec. Municipal de Assistência Social (SMAS)
11.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
5.000,00
02 .010 SEC. MUN.AGRICULT./ABASTEC./MEIO AMBIENTE
15.000,00
2089 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
7.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
8.000,00
02 .015 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
55.000,00
2073 Estruturação da Rede de Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
15.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
5.000,00
2075 Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social
7.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
2.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
15000000
0001
1.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
2.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
0001
2.000,00
2081 Desenvolvimento de Atividades Socioassistenciais Itinerantes
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
2098 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
7.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
3003 Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social
4.000,00
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
4.000,00
3004 Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Social Especial (PSE)
15.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
10.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
0001
5.000,00
2214 Manutenção da Vigilância Socioassistencial
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.000,00