SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO · 15 de junho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 611011/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 – INEX.
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 611011/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 – INEX.
O ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa SE7E ASSESSORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA, CNPJ. n° 65.705.059/0001-20, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:
OBJETO: Contratação de 03 (três) inscrições para participação das servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária no 26º Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, a ser realizado nos dias 16, 17, 18 e 19 de junho de 2026, na cidade de Fortaleza/CE.
FAVORECIDO: SE7E ASSESSORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA
CNPJ: 65.705.059/0001-20
VALOR: R$ 1.695,00 (hum mil seiscentos e noventa e cinco reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/21.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 02.005 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0009 – MAIS DIRETOS
Projeto/atividade: 2007 – Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS
Angicos/RN, 12 de junho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal