GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
"Dispõe sobre a regulamentação, a autorização e a fiscalização dos serviços de transporte remunerado de passageiros, cargas e serviços funerários no âmbito do Município de Angicos/RN, institui a obrigatoriedade da placa de aluguel (Placa Vermelha) e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 135 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na Lei Complementar Municipal nº 1.229/2021 (Código Tributário Municipal) e no Decreto-Lei nº 211/1978,
DECRETA:
Capítulo I – Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Angicos/RN, o regime de Autorização Municipal para Serviço de Transporte Remunerado (Placa Vermelha), obrigatório para todos os veículos que exerçam atividade comercial de transporte de pessoas, cargas ou corpos cadavéricos mediante contraprestação pecuniária.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou não no Município, que pretendam explorar os serviços especificados no art. 2º deste Decreto.
Capítulo II – Dos Serviços Sujeitos à Placa Vermelha e à Licença Municipal
Art. 2º Ficam sujeitos à obrigatoriedade de utilização de placa de identificação de aluguel (Placa Vermelha), conforme o art. 135 do CTB, e à prévia obtenção de Licença Municipal expedida pela Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação, os veículos destinados às seguintes atividades:
Inc.
Categoria
Especificação
I
Serviço Funerário
Veículos destinados ao translado de corpos cadavéricos, incluindo carros funerários, veículos de apoio e combos, nos termos do art. 77, inciso 25, do Código Tributário Municipal.
II
Serviço de Táxi
Veículos de passeio destinados ao transporte individual remunerado de passageiros.
III
Transporte Escolar
Veículos destinados ao transporte remunerado de estudantes, devendo atender às normas do CONTRAN (faixa amarela e identificação ESCOLAR).
IV
Transporte de Cargas (Frete)
Veículos de carga (caminhões, vans, pick-ups) utilizados para transporte remunerado de mercadorias, mudanças ou fretes no território municipal.
V
Transporte Turístico
Ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao fretamento, turismo ou excursão.
VI
Autoescola (CFC)
Veículos de instrução prática de direção pertencente a Centros de Formação de Condutores credenciados pelo DETRAN/RN.
VII
Transporte Sanitário Privado
Ambulâncias de natureza privada destinadas ao transporte remunerado de pacientes. Não se aplica a veículos de saúde pública.
VIII
Transporte Comunitário/Alternativo
Veículos de transporte coletivo complementar (vans, kombis, micro-ônibus) mediante permissão municipal.
§1º O simples emplacamento do veículo na categoria aluguel pelo DETRAN/RN não autoriza o seu proprietário a explorar os serviços previstos neste Decreto, sendo imprescindível a Licença Municipal emitida pela Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação.
§2º É vedada a utilização de veículo com placa comum (placa cinza/branca) para a realização de qualquer dos serviços elencados no caput deste artigo, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e neste Decreto.
Atenção: A ausência de Licença Municipal implica, simultaneamente, infração administrativa municipal e infração de trânsito, conforme art. 231, inciso VIII, do CTB.
Capítulo III – Da Competência da Secretaria de Tributação e Arrecadação
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação:
I – receber, analisar e deferir ou indeferir os pedidos de Autorização Municipal para exploração dos serviços do art. 2º;
II – expedir o Alvará de Autorização para Veículo de Aluguel, sem o qual o DETRAN/RN não poderá proceder à alteração da categoria do veículo para placa vermelha;
III – manter cadastro atualizado dos veículos autorizados, com a identificação do proprietário, placa, categoria do serviço e prazo de validade da licença;
IV – realizar fiscalização periódica do cumprimento das exigências deste Decreto, incluindo vistoria anual dos veículos;
V – aplicar as penalidades cabíveis em caso de infração, nos termos dos arts. 7º e 8º deste Decreto.
Art. 4º Para a obtenção da Licença Municipal, o interessado deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação, instruído com os seguintes documentos:
Item
Documento Exigido
Finalidade
a)
CRLV do veículo (placa comum ou sem restrição)
Comprovar propriedade e regularidade básica
b)
Inscrição Municipal (CPBS) e Alvará de Funcionamento
Comprovar regularidade fiscal (art. 177 do Código Tributário)
c)
Alvará da Vigilância Sanitária (funerárias e ambulâncias)
Atestar condições sanitárias
d)
Certidão Negativa de Débitos Municipais
Comprovar quitação de ISS, taxas e contribuições municipais
e)
Vistoria técnica pelo setor competente da Prefeitura
Verificar conservação, adaptações obrigatórias e identificação visual
Parágrafo único. A Licença terá validade de 1 (um) ano, coincidente com o exercício fiscal, devendo ser renovada anualmente mediante nova vistoria e comprovação de regularidade fiscal. A inércia do titular na renovação importará em suspensão automática da autorização, sem prejuízo da aplicação de multa.
Capítulo IV – Das Obrigações dos Autorizados e da Identificação dos Veículos
Art. 5º Os veículos autorizados deverão atender às seguintes regras de identificação visual:
I – placas dianteira e traseira na cor vermelha, com caracteres brancos, conforme padronização do CONTRAN;
II – adesivo ou pintura nas laterais do veículo contendo, no mínimo:
a) Nome ou razão social do proprietário/autorizado;
b) Categoria do serviço (ex.: SERVIÇO FUNERÁRIO, TAXI, TRANSPORTE ESCOLAR);
c) Município de autorização: ANGICOS/RN;
d) Número da Licença Municipal.
III – para veículos funerários, será obrigatória a identificação com o símbolo internacional de serviço funerário ou a inscrição TRANSLADO DE CORPOS.
Art. 6º O motorista ou condutor do veículo autorizado fica obrigado a:
I – portar, no interior do veículo, cópia do Alvará de Autorização Municipal vigente;
II – apresentar-se com vestimenta compatível com a atividade desenvolvida, sendo vedado o uso de bermudas, camisetas sem manga, trajes sujos ou que comprometam a imagem do serviço, sob pena de advertência ou multa;
III – manter o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e segurança, respondendo pessoalmente pelas infrações decorrentes da negligência dessas obrigações.
Capítulo V – Das Infrações, Penalidades e Processo Administrativo
Art. 7º Constituem infrações sujeitas às penalidades previstas neste Decreto:
Inc.
Infração
Penalidade
I
Exercer qualquer dos serviços do art. 2º sem a Licença Municipal prévia.
Multa de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e retenção do veículo até regularização.
II
Utilizar veículo com placa comum (cinza) para serviço remunerado.
Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Licença e notificação ao DETRAN/RN.
III
Deixar de renovar a Licença Municipal no prazo estabelecido.
Multa de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e suspensão da autorização.
IV
Transferir a Licença Municipal a terceiros não autorizados.
Cassação imediata da licença e multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
V
Identificação visual em desacordo com o art. 5º.
Advertência por escrito e prazo de 15 dias para regularização; multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em caso de reincidência.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão atualizadas anualmente pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ficando a Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação autorizada a publicar os valores reajustados mediante portaria.
Art. 8º A autoridade competente para lavratura do auto de infração e aplicação das penalidades será o Secretário Municipal de Tributação e Arrecadação ou servidor por ele designado mediante portaria.
§1º Do auto de infração caberá recurso administrativo dirigido ao próprio Secretário de Tributação e Arrecadação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da autuação.
§2º Em segunda instância, o recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da decisão do Secretário.
§3º O pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, sem interposição de recurso, implicará desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor original.
Capítulo VI – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 9º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, para que os proprietários de veículos que já exerçam as atividades previstas no art. 2º de forma irregular possam adequar-se às exigências aqui estabelecidas e obter a respectiva Licença Municipal.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o caput deste artigo sem a devida regularização, o proprietário ficará imediatamente sujeito às penalidades previstas no art. 7º, inciso I.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Municipal de Tributação e Arrecadação, adotará as medidas necessárias para celebrar convênio ou parceria técnica com o DETRAN/RN, visando à exigência da Licença Municipal como condição indispensável para a emissão ou alteração do CRLV na categoria aluguel (placa vermelha).
Art. 11. O Secretário Municipal de Tributação e Arrecadação poderá expedir instruções normativas para regulamentar os procedimentos decorrentes deste Decreto, ouvida a Procuradoria-Geral do Município nos casos de interpretação de normas jurídicas.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Tributação e Arrecadação, mediante despacho fundamentado, com remessa de cópia para a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 16 de junho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal