GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
PORTARIA Nº 054/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2026
PORTARIA Nº 054/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Designa GESTOR DE PARCERIA, Termo de Colaboração 001/2026, celebrado com a Organização de Sociedade Civil – OSC, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e tendo em vista o que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC's.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Tereza Amália Alves Pinheiro - CPF: ***.***.***-**, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária, para a função de GESTOR DA PARCERIA celebrada com a Organização de Sociedade Civil - OSC - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que tem por objeto: Concessão de Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, conforme Lei Municipal nº 1.457/2026.
Art. 2º São atribuições do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014.
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Angicos/RN, 15 de julho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal