GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Declara situação de emergência nas áreas rurais do Município afetadas por Estiagem-COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município e pela Legislação Federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
- que os índices pluviométricos foram irregulares, não havendo recarga de água efetiva nos mananciais das áreas rurais, dificultando o acesso à água para as comunidades que vivem nas áreas rurais do Município;
- que nos mananciais que tiveram recarga não existem potabilidade para consumo humano como alimento indispensável à vida da população rural;
- que a área rural é dependente exclusivamente da Operação Carro Pipa, por isso há necessidade da continuidade do abastecimento de água potável como suprimento alimentar para as famílias rurais;
- que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico nº 001/2026, da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, sendo favorável à Decretação da Situação de Anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022 e suas alterações.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada situacão de emergência por Estiagem- COBRADE 14.1.1.0 nas áreas exclusivamente rurais do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre-FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem -1.4.1.1.0, conforme legislacão aplicada.
Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenacão de Protecão e Defesa Civil do Município de Angicos-RN, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrucão.
Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforcar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil.
Art. 4° De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal autoriza-se, se necessário às autoridades administrativas e os Agentes de Defesa Civil, diretamente responsável pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
- penetrar nas casas, para prestar socorro necessário;
- usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o Agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5° Em caso de utilidade pública autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6° Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 21 de maio 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal