GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta o Fluxo Municipal de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Angicos/RN, estabelece diretrizes para a atuação integrada da rede de proteção e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município e ainda,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e estabelece diretrizes para a integração dos serviços de atendimento;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e padronizar os procedimentos de acolhimento, atendimento, encaminhamento e acompanhamento das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, os órgãos de proteção e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Angicos/RN, o Fluxo Municipal de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de estabelecer procedimentos para o acolhimento, atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos identificados ou comunicados à Rede Municipal de Proteção.
Art. 2º O atendimento de que trata este Decreto será realizado de forma integrada e articulada pelos órgãos, serviços e profissionais que compõem a Rede de Proteção, observadas as competências legais de cada instituição.
Art. 3º A aplicação deste Decreto observará os seguintes princípios:
– proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
– respeito à dignidade, à intimidade e à privacidade da vítima ou testemunha;
– prevenção da revitimização e da violência institucional;
– intervenção mínima e atendimento humanizado, individualizado e adequado à condição de desenvolvimento da criança ou do adolescente;
– atuação intersetorial e integração dos serviços públicos;
– celeridade no atendimento, especialmente nas situações de risco ou urgência;
– preservação do sigilo das informações e proteção dos dados pessoais;
– respeito à escuta da criança e do adolescente, observadas as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
Art. 4º O atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverá observar o Fluxo Municipal de Atendimento, constante do Anexo Único deste Decreto, que passa a integrá-lo para todos os fins.
Art. 5º O fluxo de atendimento deverá contemplar, conforme as circunstâncias de cada caso e as atribuições dos órgãos envolvidos:
– identificação ou recebimento da informação sobre suspeita ou ocorrência de violência;
– acolhimento inicial da criança ou do adolescente, com atendimento respeitoso e livre de constrangimentos;
– avaliação da existência de risco imediato à integridade física ou psicológica da vítima;
– encaminhamento aos serviços de saúde, assistência social ou demais órgãos competentes, conforme a necessidade identificada;
– comunicação ao Conselho Tutelar e aos demais órgãos competentes, nos termos da legislação vigente;
– realização da escuta especializada, quando necessária, por profissional capacitado e no âmbito de suas atribuições;
– acompanhamento pela rede de proteção, com os encaminhamentos pertinentes;
– registro dos atendimentos e dos encaminhamentos realizados, respeitados o sigilo e a proteção das informações.
§ 1º Nos casos que envolvam risco imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, deverão ser adotadas prontamente as providências de proteção e os encaminhamentos de urgência cabíveis.
§ 2º Nos casos de suspeita ou confirmação de violência sexual, deverão ser priorizados os encaminhamentos necessários ao atendimento de saúde observadas as disposições legais e os protocolos aplicáveis.
§ 3º A atuação dos serviços municipais não substitui as atribuições dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 6º Os profissionais que tiverem conhecimento de situação de violência contra criança ou adolescente deverão adotar as providências de comunicação e encaminhamento previstas na legislação, sem prejuízo do atendimento imediato das necessidades de proteção.
Art. 7º A criança ou o adolescente não deverá ser submetido a questionamentos repetitivos, desnecessários ou invasivos sobre a situação de violência, devendo os profissionais limitar a coleta de informações ao estritamente necessário para a finalidade de proteção e atendimento.
Parágrafo único. A escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos distintos, devendo ser observadas as competências, finalidades e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto Federal nº 9.603/2018.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS
Art. 8º Compete aos órgãos e serviços municipais que integram a Rede de Proteção:
– acolher e atender a criança ou o adolescente com prioridade, respeito e dignidade;
– identificar situações de suspeita ou confirmação de violência e adotar as providências cabíveis;
– realizar os encaminhamentos previstos no fluxo municipal, de acordo com suas atribuições institucionais;
– comunicar as situações aos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente;
– registrar os atendimentos e encaminhamentos realizados;
– compartilhar as informações estritamente necessárias à continuidade da proteção e do atendimento, observadas as regras de sigilo e proteção de dados;
– colaborar com os demais serviços da Rede, evitando a duplicidade de procedimentos e a revitimização;
– participar de ações de capacitação, articulação e avaliação do fluxo de atendimento.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária no âmbito de suas atribuições, articular os serviços socioassistenciais envolvidos no atendimento, promover os encaminhamentos pertinentes e contribuir para o acompanhamento das crianças, dos adolescentes e de suas famílias.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde assegurar o acolhimento e o atendimento em saúde, conforme as necessidades identificadas, incluindo os atendimentos de urgência e os encaminhamentos especializados, observados os protocolos técnicos e a legislação aplicável.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar os profissionais da Rede Municipal de Ensino quanto à identificação de situações de suspeita ou revelação espontânea de violência, ao acolhimento inicial, à comunicação aos órgãos competentes e aos encaminhamentos previstos no fluxo municipal.
Art. 12. Compete ao Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições legais, receber comunicações, avaliar as situações que lhe forem encaminhadas, aplicar as medidas de proteção cabíveis e requisitar os serviços públicos necessários, conforme a legislação vigente.
Art. 13. Os órgãos de segurança pública, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos atuarão no âmbito de suas respectivas competências, conforme a legislação aplicável e os procedimentos de articulação institucional.
Parágrafo único. As atribuições previstas nos arts. 9º a 12 não excluem outras responsabilidades legais dos órgãos e serviços envolvidos, nem autorizam a transferência de competências institucionais.
CAPÍTULO IV
DA ESCUTA ESPECIALIZADA, DO REGISTRO E DO SIGILO
Art. 14. A escuta especializada será realizada por profissional capacitado, no âmbito da Rede de Proteção, e terá como finalidade assegurar o acompanhamento e a proteção da criança ou do adolescente, limitando-se ao estritamente necessário para o cumprimento dessa finalidade.
Art. 15. O depoimento especial será realizado perante autoridade policial ou judiciária competente, conforme a legislação vigente, não se confundindo com a escuta especializada realizada pelos serviços da Rede de Proteção.
Art. 16. Os registros dos atendimentos deverão conter as informações necessárias à identificação da demanda, à descrição do atendimento, ao relato espontâneo eventualmente apresentado e aos encaminhamentos efetuados, observadas as normas aplicáveis.
Art. 17. As informações relativas às crianças e aos adolescentes atendidos deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito aos profissionais e órgãos que delas necessitem para o exercício de suas atribuições.
§ 1º O compartilhamento de informações deverá ocorrer de forma segura, responsável e limitada ao necessário para assegurar a proteção e a continuidade do atendimento.
§ 2º É vedada a divulgação indevida de dados pessoais, relatos, documentos ou quaisquer informações que permitam a identificação da criança ou do adolescente, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO
Art. 18. Os órgãos e serviços municipais deverão atuar de forma articulada, estabelecendo mecanismos de referência, contrarreferência e acompanhamento dos encaminhamentos realizados, conforme suas atribuições e os procedimentos definidos no fluxo municipal.
Art. 19. A rede de proteção deverá promover, periodicamente, reuniões, capacitações e ações de avaliação dos procedimentos adotados, com vistas ao aperfeiçoamento do atendimento e à prevenção da violência institucional.
Art. 20. O Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, quando instituído e conforme suas atribuições, poderá colaborar na articulação intersetorial, no acompanhamento da implementação e na avaliação do fluxo municipal.
Parágrafo único. A composição, as competências e o funcionamento do Comitê observarão o ato normativo municipal específico que o instituiu, quando existente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Fluxo Municipal de Atendimento poderá ser atualizado para adequação às alterações legislativas, aos protocolos técnicos e às necessidades identificadas pela Rede de Proteção, mediante ato formal da autoridade competente, assegurada a publicidade da versão vigente.
Art. 22. As Secretarias Municipais e os demais órgãos envolvidos deverão dar conhecimento deste Decreto aos seus respectivos profissionais e adotar as providências necessárias à sua implementação, respeitadas as competências legais e a disponibilidade administrativa.
Art. 23. Os casos omissos serão tratados pelos órgãos competentes, observadas a Lei Federal nº 13.431/2017, o Decreto Federal nº 9.603/2018, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 28 de outubro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
Município de Angicos – Rio Grande do Norte
Orientação geral: Todos os setores da Rede de Proteção devem atuar de forma articulada, garantindo atendimento integral, escuta especializada quando cabível e proteção dos direitos da criança e do adolescente. O fluxo abaixo organiza os procedimentos descritos no material municipal de referência.
Porta de entrada e comunicação inicial
Etapa / responsável
Procedimento
Encaminhamento / articulação
Ponto de entrada — qualquer pessoa, serviço ou instituição; Disque 100; Conselho Tutelar; Delegacia; Unidade de Saúde;
Escola/Comunidade
Identifica situação de violência e faz o relato (pessoa vítima, familiares, comunidade ou profissionais).
Registra a informação e encaminha ao Conselho Tutelar. Em situação de urgência ou flagrante, aciona-se o serviço competente para proteção imediata.
Conselho Tutelar
Recebe a comunicação/denúncia, avalia a situação e decide sobre medidas imediatas de proteção.
Encaminha aos serviços da Rede conforme a necessidade; comunica o Ministério Público e o Poder Judiciário sobre o caso e acompanha o cumprimento das medidas,
mantendo contato com a Rede.
Fluxo de atuação dos serviços da Rede de Proteção
Serviço / órgão
Atribuições e procedimentos previstos no fluxo
Conselho Tutelar
Recebe a denúncia e escuta a criança/adolescente e a família em ambiente seguro e acolhedor; avalia a situação e aplica medidas de proteção cabíveis; encaminha aos serviços da Rede conforme a necessidade (educação, saúde, assistência social, entre outros); comunica o Ministério Público e o Judiciário; acompanha o cumprimento
das medidas de proteção e mantém contato com a Rede.
Proteção Social — CRAS/CREAS
Recebe a família e realiza avaliação sociofamiliar; concede atendimento e acompanhamento especializado (PAEFI); aciona o CRAS para inclusão em serviços básicos e benefícios quando necessário; encaminha ao CREAS em casos de violação de direitos ou situação de maior complexidade; articula-se com os
demais serviços para garantir atendimento integral.
Educação — Escolas
Recebe a informação e avalia o vínculo escolar da criança/adolescente; oferece apoio pedagógico e psicossocial; registra o caso e mantém diálogo com a família e o Conselho Tutelar; encaminha para acompanhamento especializado quando
necessário.
Saúde — UBS/hospital
Realiza atendimento médico e de enfermagem (urgência e emergência, quando necessário); oferece suporte psicológico e psiquiátrico; realiza exames e coleta de vestígios, conforme o caso; emite laudos e encaminha para a devida investigação;
acompanha o tratamento e o bem-estar da criança/adolescente.
CAPS
Avalia a necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico; oferece
atendimento especializado conforme o caso; realiza acompanhamento contínuo e articula-se com outros serviços da Rede.
Serviços de Justiça
Recebe as informações do Conselho Tutelar e dos demais setores; analisa o caso e adota as providências legais cabíveis; acompanha o processo e garante o
cumprimento das medidas judiciais.
Polícia Militar e Civil
Atende a ocorrência quando necessário (urgência e flagrante); garante a segurança da vítima e da família; realiza o registro da ocorrência e encaminha para investigação; apoia o cumprimento das medidas protetivas e a responsabilização do
agressor.
Ministério Público
Recebe as informações do Conselho Tutelar e dos demais serviços; analisa o caso e adota as providências legais cabíveis; fiscaliza o cumprimento das medidas de
proteção; atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Poder Judiciário
Recebe o encaminhamento e analisa o caso; determina as medidas protetivas e judiciais necessárias; acompanha o processo e revisa as medidas conforme a evolução do caso; garante a efetivação dos direitos e a responsabilização do
agressor.
Articulação, acompanhamento e proteção
Eixo
Diretriz do fluxo municipal
Acompanhamento e monitoramento do caso
O caso deve ser acompanhado e monitorado, com articulação entre os serviços envolvidos e comunicação necessária entre os órgãos, observada suas
competências.
Responsabilização e
providências legais
O órgão responsável deve ser informado e adotar as providências legais
cabíveis, conforme a gravidade da situação.
Resultado esperado
Crianças e adolescentes protegidos, com acesso aos direitos e a atendimento
integral e articulado entre os serviços da rede.