GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre as condições de pagamento do IPTU do ano de 2026 ao Município de Angicos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município e ainda,
CONSIDERANDO o dever de cumprimento ao estabelecido em Lei, notadamente o disposto nos arts. 156 e 157 da Lei nº 1.229/2021 (Código Tributário Municipal).
DECRETA:
Art. 1º Nos moldes do art. 156 do Código Tributário Municipal, o IPTU que incidir sobre o imóvel cujo morador seja seu proprietário, será reduzido em 30% (trinta por cento) em caso de pagamento por cota única, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – não exista débito inscrito em dívida ativa ou com parcelamento em atraso até 31 de dezembro de 2025;
II – o contribuinte não esteja inadimplente com o cumprimento de nenhuma obrigação tributária;
III – o pagamento seja efetuado em parcela única, até a data de 30 de novembro de 2026.
Parágrafo único. Nos moldes do § 3º, do art. 156, do CTM, o sujeito passivo poderá, ainda, para fins de quitação do IPTU 2026, efetuar compensação de outros créditos junto ao Município que já se encontrem reconhecidos e homologados pelo Secretário Municipal de Tributação e Arrecadação.
Art. 2º O pagamento do IPTU 2026 sem o desconto de que trata o art. 1º deste Decreto poderá ser efetuado, pelo valor integral, até o dia 28 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem a devida quitação do imposto, incidirão os acréscimos legais estabelecidos no art. 157, § 1º, do Código Tributário Municipal, quais sejam: multa de mora de 0,15% (quinze décimos por cento) ao dia, até o limite máximo de 15% (quinze por cento), além de correção monetária do débito, na forma prevista na legislação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 17 de setembro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal