SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO · 7 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 625019/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 – INEX.
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 625019/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 – INEX.
O ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da locação do Imóvel já especificado de propriedade do Senhor Maria de Fátima Macêdo Paulina, CPF: ***.***.***-**, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a locação do referido imóvel.
OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária do Município de Angicos/RN.
FAVORECIDO: Maria de Fátima Macêdo Paulina CPF: ***.***.***-**
VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, V; da Lei Federal nº 14.133/21.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0009 - MAIS DIREITOS
Projeto/Atividade: 2072 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fontes de Recursos: 17490000 – Outras vinculações de transferências
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Angicos/RN, 02 de julho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal