GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026
LEI Nº 1.467/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.467/2026
LEI Nº 1.467/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), Órgão Público Colegiado de natureza consultiva e fiscalizadora, vinculado a Secretária Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária.
Art. 2º O COMDIM tem por finalidade promover, propor, fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas destinadas a assegurar a igualdade de direitos entre mulheres e homens, a autonomia das mulheres, o enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação de gênero e o fortalecimento da participação social feminina no município de Angicos/RN, observando as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 3º Compete ao COMDIM:
I - formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito municipal, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da Mulher Angicana, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;
IV - sugerir ao Prefeito Municipal a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como promover ações de combate à violência contra as mulheres no contexto doméstico, familiar e combater todas as práticas de misoginia no Município;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
VI - promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo de implementar políticas dos direitos das mulheres e programas do Conselho;
VII - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VIII - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos da mulher;
IX - estimular e promover programas educativos e atividades de interesse da mulher, para a conscientização dos seus direitos;
X - manter canais permanentes nas relações onde se constate violência contra a mulher com palestras e formação da cidadania para os agressores;
XI - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher;
XII - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
XIII - oferecer suporte ao Órgão Gestor de Políticas para Mulheres do Município de Angicos, promovendo a articulação com outros órgãos da administração pública municipal, bem como com os Governos Estadual e Federal;
XIV - participar da organização das Conferências Municipal, Estadual e Federal de Políticas Públicas para as Mulheres;
XV - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XVII - acompanhar a execução das políticas desenvolvidas para mulheres no Município de Angicos;
XVIII - monitorar o cumprimento de metas relacionadas às políticas para mulheres nas peças orçamentárias;
XIX - promover articulação com o Órgão Gestor Federal de Políticas para Mulheres, organismos estaduais e demais instituições integrantes do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres;
XX - acompanhar e avaliar as redes de atendimento às mulheres em situação de violência;
XXI - estimular a criação e fortalecimento de organismos municipais de políticas públicas para as mulheres.
Parágrafo único. O COMDIM atuará como instância de controle social, deliberação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres, assegurando-se autonomia técnica, participação paritária e condições materiais para seu funcionamento.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMDIM será composto de 08 (oito) Conselheiras (os), na seguinte proporção:
I - 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal, escolhidos pelo Prefeito do Município de Angicos;
II – 04 (quatro) representantes e 04 (quatro) suplentes de entidades não governamentais, selecionados por meio de Edital, que atuem na defesa e promoção dos direitos das mulheres, no combate ao machismo e na promoção da igualdade de gênero, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
§ 1º A eleição das representantes de entidades não governamentais para exercício do primeiro mandato será convocada e regulamentada mediante decreto municipal, com ampla divulgação nos meios de comunicação do Poder Executivo Municipal.
§ 2º As representantes de que trata o inciso II, do caput, deste artigo, serão escolhidas mediante critérios estabelecidos em Edital, passando a ter direito a voto nas deliberações do COMDIM.
Art. 5º As Conselheiras do COMDIM serão investidas em suas funções públicas autônomas pelo prazo determinado de 2 (dois) anos, permitindo-se uma recondução, por igual período, na forma estabelecida nesta Lei Ordinária e no Regimento Interno do Conselho.
§ 1º Não haverá remuneração para o exercício da função pública autônoma de Conselheira do COMDIM, cujo desempenho constitui serviço de relevância pública.
§ 2º Será destituída da função pública autônoma a Conselheira do COMDIM que, sem motivo justificado, faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas, no período de 1 (um) ano, a contar de sua investidura.
§ 3º O COMDIM elegerá, entre as suas Conselheiras, em sessão pública, a Presidente e Vice-Presidente do Colegiado, mediante voto da maioria simples, na forma prevista no respectivo Regimento Interno.
§ 4º As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e das organizações não governamentais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As demais disposições referentes à organização e ao funcionamento do COMDIM serão estabelecidas em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno do COMDIM deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Ordinária.
Art. 7º O COMDIM fica autorizado a receber doações, legados e outras rendas, devidamente comprovadas na legalidade da Lei e da Constituição Federal do Brasil.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Ordinária correrão por conta de dotações consignadas Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária na Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica instituída a Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, a ser realizada em consonância com a convocação realizada em âmbito federal e/ou estadual, organizada conjuntamente pelo COMDIM e pela Secretária Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária como instância máxima de participação social, deliberação, avaliação e proposição de políticas para mulheres no município de Angicos/RN.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 08 de setembro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal