GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
LEI Nº 1.460/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.460/2026
LEI Nº 1.460/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento da Banda Marcial Francisco de Assis Bezerra – FAB como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Angicos-RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Angicos-RN a Banda Marcial Francisco de Assis Bezerra – FAB, em razão de sua relevância histórica, cultural, artística e social para a comunidade angicana.
Art. 2º O reconhecimento como patrimônio cultural material refere-se ao conjunto de instrumentos musicais, fardamentos, arquivos, troféus, documentos históricos e demais bens físicos vinculados à história e às atividades da banda.
Art. 3º O reconhecimento como patrimônio cultural imaterial refere-se às práticas musicais marciais, às atividades de formação cidadã e musical, às apresentações cívicas e culturais, bem como à contribuição da banda para a valorização da cultura local e inclusão social de jovens do Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, promover ações de apoio, incentivo, preservação e divulgação das atividades desenvolvidas pela banda.
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas visando à manutenção, fortalecimento e ampliação das ações culturais desenvolvidas pela FAB.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 27 de abril de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal