GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
PORTARIA Nº 055/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 055/2026
PORTARIA Nº 055/2026, DE 15 DE julho DE 2026.
Institui COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Município de Angicos/RN, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e tendo em vista o que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC's resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com a Secretária Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária no âmbito do Município de Angicos/RN, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
I - Anny Gabrielle Cavalcante dos Santos, Matrícula nº 10529, CPF: ***.***.***-**;
II - Josinete Martins da Cruz Silva, Matrícula nº 0438, CPF: ***.***.***-**;
III - Raimunda Nonata Ferreira, Matrícula mº 8508, CPF: CPF ***.***.***-**.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com o Município de Angicos-RN, provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por, pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
Art. 5º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – acompanhar e fiscalizar, com o Gestor da parceira o cumprimento das cláusulas constantes no Termo de Fomento, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas;
II - proceder à análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
III - homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Municipal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014;
IV - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.
§ 1º A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§ 2º As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão SEMESTRALMENTE, em data a ser definida pelo membro coordenador.
§ 3º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação da Secretária Municipal de Saúde.
§ 4º O quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de dois membros.
Art. 6º Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da OSC, ou sua atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013, ou tenha participado da Comissão de seleção da parceria, conforme o art. 50 do Decreto nº 8.726/2016.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 7º Será impedida de participar como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes, nos termos da 13.019/2014.
Art. 8º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II, do Decreto nº 8.726/2016.
Art. 9º A Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, na forma do art. 49, homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento, conforme § 5º do art. 61 do Decreto nº 8.726 de 2016, o relatório técnico de monitoramento e avaliação produzido nos termos do Art. 60 do Decreto nº 8.726/2016.
Art. 10. As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o Art. 51 do Decreto n°. 8.726/2016.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Angicos/RN, 15 de julho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal