GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.469/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.469/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.469/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Angicos/RN, na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui os procedimentos e prazos para a operacionalização e regulamentação das emendas individuais impositivas no âmbito do Município de Angicos/RN, em estrita consonância com o disposto no Art. 133-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se emendas individuais impositivas as dotações orçamentárias inseridas pelos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja execução é obrigatória nos termos da Lei Orgânica Municipal e desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para atendimento de emendas parlamentares individuais impositivas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1º A apuração do valor a ser lançado na proposta orçamentária será calculado na proporção de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, em conformidade ao que dispõe o § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º Do percentual disposto no caput deste artigo, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deverá ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde (alterado pela Emenda Modificativa nº. 02).
§ 3º O montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no § 2º, inclusive custeio, será computado para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 4º O montante destinado a emendas individuais previstos no caput deste artigo, que se destinem a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive custeio, será computado para fins do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 4º Os recursos destinados às emendas individuais serão igualmente divididos pelo número de parlamentares da Câmara.
§ 1º Cada parlamentar deverá destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde (alterado pela Emenda Modificativa nº. 03).
§ 2º Fica expressamente vedada a destinação de emendas individuais impositivas para pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais.
Art. 5ºOs parlamentares poderão apresentar emendas de forma individual, no limite de suas cotas, ou poderão apresentar emendas de forma coletiva, agregando o valor das cotas envolvidas em uma única cota consolidada, desde que, respeitados os limites estabelecidos no § 2º do art. 3º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS EMENDAS
Art. 6º As emendas impositivas individuais deverão ser apresentadas a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização via requerimento formal, por meio do sistema de protocolo adotado pelo Poder Legislativo, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, para apreciação de regularidade no atendimento das formalidades constantes desta Lei Complementar.
Art. 7ºNo momento da elaboração do requerimento referente às emendas a serem encaminhadas a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o parlamentar deverá informar:
I - identificação do Vereador propositor;
II - nome do Órgão ou Secretaria diretamente responsável pela execução, repasse, implementação e/ou fiscalização, conforme o caso, e respectivo Programa de Trabalho ou Projeto, dotações correspondentes, observando sempre o Plano Plurianual (PPA);
“III - razão social e CNPJ da entidade beneficiada, a qual deverá ter todas as certidões negativas válidas, nos casos de não aplicação direta do município, observado que: a) os termos e acordos firmados com organizações da sociedade civil (OSC) seguirão as disposições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; b) os contratos de gestão celebrados com organizações sociais (OS) seguirão as disposições previstas na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998; c) os convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos observarão o disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal; d) os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) atenderão os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.” (suprimido pela Emenda Supressiva nº. 01).
“IV - apresentação do Plano de Trabalho com detalhamento do objeto a ser executado, contendo descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara;” (suprimido pela Emenda Supressiva nº. 01).
Art. 8ºPara repasse de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos do Terceiro Setor, essas deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - apresentar Plano de Trabalho, o Projeto e Cronograma Físico-Financeiro, junto ao protocolo da emenda (alterado pela Emenda Modificativa nº. 04);
II - estar em dia com todas as suas obrigações, mediante apresentação de certidões;
III - formalizar Termo de Colaboração ou fomento, mediante emissão de parecer jurídico.
“§ 1º As emendas impositivas classificadas como de capital destinadas a entidades sem fins lucrativos do Terceiro Setor, deverão ser executadas pelo pode executivo, mediante processo licitatório apropriado, e os eventuais equipamentos e/ou bens móveis adquiridos pelo Município, se destinarão por meio de termo de sessão de uso em forma de Comodato por um período de 05 (cinco) anos.” (suprimido pela Emenda Supressiva nº. 02).
“§ 2º Ultrapassado o período disposto no § 1º deste artigo, os equipamentos e/ou bens móveis cedidos poderão ser doados às entidades, ter a renovação dos contratos de comodato ou requeridos os bens pela municipalidade, e, caso a Entidade seja extinta, os equipamentos deverão ser devolvidos à administração municipal.” (suprimido pela Emenda Supressiva nº. 02).
Art. 9ºAs emendas individuais impositivas deverão respeitar as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o limite máximo de proposições e o valor mínimo de cada uma delas, respeitando a destinação prevista no art. 4º desta Lei Complementar.
Art. 10.As emendas deverão ser encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, a qual fará análise prévia do objeto e valor respectivo.
Parágrafo único. Havendo divergências nas emendas, a Comissão devolverá a mesma ao Parlamentar, no prazo de até 05 (cinco) dias, para as devidas correções, devendo ele corrigir as divergências em até 4 (quatro) dias úteis, reapresentando a emenda junto ao protocolo da Casa (alterado pela Emenda Modificativa nº. 05).
Art. 11.Fica vedada a apresentação de emendas impositivas que:
I - se destinem ao pagamento de despesas com pessoal e/ou encargos sociais;
II - contenham incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora em andamento;
III - inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso;
IV - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com o cronograma de execução do projeto ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
V - ausência de pertinência temática entre o projeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, quando for o caso;
VI - não indicação fundamentada do público-alvo;
VII - violem as normas constitucionais e legais;
VIII - violem os princípios que norteiam a Administração Pública constantes do Art. 37 da Constituição Federal;
IX - contenham impedimentos impostos pelos tribunais de contas, no caso de transferências a entidades do terceiro setor;
X - se destinem a qualquer instituição inadimplente de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
XI - excedam os limites previstos no Art. 74-A da Lei Orgânica, e no Art. 3º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS A ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 12. As emendas individuais impositivas poderão alocar recursos a serem destinados a organizações do terceiro setor sem finalidades lucrativas, por meio de Transferências com Finalidade Definida, desde que para aplicação em ações de relevante interesse público, vedada a destinação de recursos a outros entes da Federação.
§ 1º Para habilitação ao recebimento dos recursos, a entidades deverão apresentar previamente um Plano de Trabalho detalhado, contendo, no mínimo:
I - descrição completa do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases da execução;
IV - cronograma de desembolso;
V - previsão de início e fim da execução do objeto.
§ 2º Além do Plano de Trabalho, as entidades deverão comprovar:
I - estar legalmente constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano;
II - ser detentora do título de Utilidade Pública Municipal, nos termos da legislação aplicável;
III - apresentar certidões de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como regularidade junto ao FGTS, e à Justiça do Trabalho;
IV - comprovar possuir finalidades institucionais compatíveis com o objeto da emenda;
V - não possuir, em seus quadros diretivos, membros do Poder Legislativo ou Executivo do Município, ou seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
§ 3º A transferência de recursos dependerá da celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou instrumento congênere, nos termos da legislação pertinente, que vinculará a liberação dos recursos à aprovação do Plano de Trabalho pelo órgão técnico competente da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 13.A execução orçamentária e financeira das programações a que se refere ocaputdo Art. 3º desta Lei Complementar é obrigatória em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao ano de encaminhamento do projeto.
§ 1ºA execução a que se refere ocaputdeste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar.
§ 2ºOs restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nocaputdeste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 3ºSe for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto nocaputdeste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 14.Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 15.As emendas individuais impositivas poderão ser executadas:
I - diretamente pelo Município de Angicos/RN, mediante execução das ações de governo, respeitando os dispositivos legais que regem as licitações e compras públicas;
II - pelas entidades do terceiro setor sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária e mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse público, destinado a ações de custeio na aquisição de materiais e contratações de prestação de serviços, bem como a despesas de capital, incluindo a aquisição de equipamentos, máquinas e veículos e a execução de obras, vedadas as despesas com pessoal e/ou encargos sociais, e respeitando os dispositivos legais que regem a matéria (alterado pela Emenda Modificativa nº. 06).
Art. 16.Caberá à Secretaria responsável pela execução das emendas individuais impositivas a verificação de sua viabilidade técnica, bem como o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a sua respectiva prestação de contas.
Art. 17.Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão e unidade orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificado o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão e unidade orçamentária na LOA com atribuição para a execução da iniciativa ou transferi-lo de grupo de natureza da despesa.
Art. 18.O acompanhamento da tramitação e execução das emendas parlamentares dar-se-á por meio do Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E SEUS PROCEDIMENTOS
Art. 19.O dever de execução orçamentária e financeira não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de ordem técnica.
§ 1ºPara os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária.
§ 2ºSão consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do Poder Executivo:
I - ausência de comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
II - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução da emenda parlamentar;
III - incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;
IV - impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro.
§ 3ºNão caracterizam impedimento de ordem técnica:
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução;
III - alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.
Art. 20.Com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e observando o disposto no Art. 74-A da Lei Orgânica do Município de Angicos/RN, serão observados os seguintes procedimentos e prazos nos casos de impedimentos de ordem técnica:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas dos impedimentos;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
Parágrafo único.Após o prazo previsto no inciso IV docaputdeste artigo, as programações orçamentárias previstas nocaputdo Art. 11 desta Lei Complementar não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Art. 21. O Poder Executivo manterá, em plataforma eletrônica de acesso público e centralizado no Portal da Transparência, um painel detalhado para o acompanhamento de cada emenda parlamentar, garantindo a rastreabilidade completa dos recursos.
§ 1º O painel deverá ser atualizado em tempo real ou, no máximo, quinzenalmente, e conterá, para cada emenda:
I - identificação do parlamentar autor;
II - número e objeto da emenda;
III - beneficiário final dos recursos (órgão municipal ou organizações sem fins lucrativos);
IV - valor total aprovado, empenhado, liquidado e pago;
V - o Plano de Trabalho aprovado, na íntegra, para as transferências a outras instituições;
VI - relatórios de execução física e financeira;
VII - documentos relativos à prestação de contas, incluindo notas fiscais, extratos bancários e relatórios fotográficos, quando aplicável;
VIII - justificativa detalhada em caso de inexecução, execução parcial ou remanejamento.
§ 2º Os recursos transferidos a outras entidades sem fins lucrativos deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica e exclusiva para o objeto da emenda, vedado o saque em espécie e a utilização de "contas de passagem", devendo, cada pagamento ser realizado mediante transferência eletrônica diretamente o credor da despesa.
§ 3º A fiscalização da execução das emendas será de competência:
I - do órgão de controle interno do Poder Executivo, que deverá realizar auditorias periódicas e emitir relatórios;
II - da Câmara Municipal, por meio de sua comissão de finanças e orçamento e com o auxílio do Tribunal de Contas;
III - de qualquer cidadão, por meio dos dados abertos e acessíveis no Portal da Transparência.
Art. 22. O ciclo de fiscalização se encerrará com a análise e aprovação da prestação de contas final pelo Poder Executivo, cujo parecer exarado pelo órgão de controle interno deverá ser publicado no painel de que trata o Art. 21.
CAPÍTULO XIII
DAS VEDAÇÕES E DO PERÍODO ELEITORAL
Art. 23. É expressamente vedada a utilização das emendas parlamentares impositivas para fins político-partidários ou de promoção pessoal de agentes públicos e autoridades.
§ 1º A vedação de que trata o caput deste artigo inclui a não divulgação de nomes, símbolos, imagens, slogans ou qualquer outro elemento que caracterize promoção pessoal do autor da emenda ou de terceiros em qualquer material de publicidade, placas de obras, eventos ou nas redes sociais institucionais da entidade beneficiada ou do Município.
§ 2º A identificação da origem da emenda deverá seguir estritamente o caráter informativo e impessoal, conforme as regras de transparência estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 24. Nos três meses que antecedem a data das eleições, sejam a nível municipal ou nacional, fica vedada a liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos casos de calamidade pública, estado de emergência ou para o cumprimento de obrigações financeiras preexistentes, desde que devidamente justificados e autorizados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25.As alterações orçamentárias decorrentes das alocações das emendas impositivas nas dotações orçamentárias propostas não serão consideradas no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, ficando o Município previamente autorizado a realizar as adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento da execução das emendas parlamentares impositivas objeto desta lei complementar, no limite do percentual disposto no Art. 3º desta lei.
Art. 26. A execução financeira das emendas individuais impositivas observará o cronograma de desembolso do Poder Executivo, condicionado à prévia aprovação do Plano de Trabalho pelo órgão técnico competente.
§ 1º Terão prioridade de tramitação e pagamento as emendas destinadas a eventos sazonais ou datas específicas constantes do calendário oficial do Município, desde que o Plano de Trabalho seja apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento (alterado pela Emenda Modificativa nº. 07).
§ 2º. A prioridade de que trata o parágrafo anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos técnicos e legais de transparência e rastreabilidade.
Art. 27.Integram esta Lei Complementar, os modelos constantes dos anexos I, II e III.
Art. 28.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 05 de outubro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
Nº da Emenda:
Tipo da Emenda:
Individual
Coletiva
Setor:
Propositor(es):
Limites da Cota Parlamentar Individual
Limites da Cota Parlamentar Coletiva
Cota Disponível..................:
Cota Mínimo 50% Saúde....:
R$
R$
Cota Disponível..................:
Cota Mínimo 50% Saúde....:
R$
R$
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
Com fundamento no Art. 166, §§ 9º e 11 da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Angicos, apresento a presente INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL para compor a Emenda Modificativa Geral ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026.
DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA SAÚDE
Unidade Beneficiária: Secretaria Municipal de Saúde
Valor Destinado: R$ 000.000,00
Detalhamento do Objeto:
Justificativas:
Ação Governamental ........................................................................................................................:
R$ 000.000,00
XXXX – Emendas Parlamentares Impositivas .........................................................................
R$ 000.000,00
YYYY – Emendas Parlamentares Impositivas .........................................................................
R$ 000.000,00
ZZZZ – Emendas Parlamentares Impositivas ...........................................................................
R$ 000.000,00
Natureza da Despesa ........................................................................................................................:
R$ 000.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................................................
R$ 000.000,00
3.3.50.41 – Contribuições .........................................................................................................
R$ 000.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................................................................
R$ 000.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .....................
R$ 000.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ...........................................
R$ 000.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................
R$ 000.000,00
3.3.90.48 – outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ......................................................
R$ 000.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................................................
R$ 000.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................
R$ 000.000,00
DESTINAÇÃO LIVRE
Unidade Beneficiária: Secretaria Municipal de XXXXXX
Valor Destinado: R$ 000.000,00
Detalhamento do Objeto:
Justificativas:
Ação Governamental ........................................................................................................................:
R$ 000.000,00
XXXX – Emendas Parlamentares Impositivas .........................................................................
R$ 000.000,00
YYYY – Emendas Parlamentares Impositivas .........................................................................
R$ 000.000,00
ZZZZ – Emendas Parlamentares Impositivas ...........................................................................
R$ 000.000,00
Natureza da Despesa ........................................................................................................................:
R$ 000.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................................................
R$ 000.000,00
3.3.50.41 – Contribuições .........................................................................................................
R$ 000.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................................................................
R$ 000.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .....................
R$ 000.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ...........................................
R$ 000.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................
R$ 000.000,00
3.3.90.48 – outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ......................................................
R$ 000.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................................................
R$ 000.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................
R$ 000.000,00
CONTROLE DAS COTAS OBRIGATÓRIAS
Cota Mínimo 50% Saúde:
Valor Destinado: R$ 000.000,00
Percentual Destinado: 00,00%
Município de Angicos/RN, em XX de XXXXXXXX de 20XX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Parlamentar(es) Propositor(es)
ANEXO II
MODELO DE PLANO DE TRABALHO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
Nº DA EMENDA:
Parlamentar(es) Propositor(es):
Órgão/Secretaria Municipal Responsável pela Execução:
Valor Total da Emenda (R$):
2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA (se aplicável)
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
Endereço Completo:
Representante Legal (Nome e CPF):
3. OBJETO DA EMENDA
Descrição precisa, clara e suficiente do objeto a ser executado com os recursos, alinhado às políticas públicas e ao Plano Plurianual (PPA). (Ex: Aquisição de equipamentos de fisioterapia para a Unidade Básica de Saúde do bairro X; custeio de projeto de reforço escolar para crianças em vulnerabilidade social; etc.)
4. JUSTIFICATIVA
Exposição dos motivos que fundamentam a proposição, destacando o interesse público, a relevância da ação e a sua contribuição para o desenvolvimento do Município.
5. PÚBLICO-ALVO
Descrição detalhada do grupo populacional que será diretamente beneficiado pela execução da emenda, incluindo estimativa quantitativa.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS
META (DESCRIÇÃO)
INDICADOR DE DESEMPENHO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE PREVISTA
Ex: Ampliar o atendimento fisioterapêutico)
(Nº de novos pacientes atendidos/mês)
(Pacientes)
(50)
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
ETAPA/FASE
ATIVIDADES PREVISTAS
INÍCIO PREVISTO
FIM PREVISTO
VALOR PREVISTO (R$)
TOTAL
8. DETALHAMENTO DE CUSTOS E ORÇAMENTOS
Apresentar o detalhamento das despesas previstas. Os orçamentos destinados à comprovação da compatibilidade dos custos deverão ser apresentados na fase de execução e na prestação de contas, quando cabível, conforme o instrumento de parceria e a legislação aplicável. As regras de aquisição, titularidade, destinação, fiscalização e prestação de contas dos bens de capital deverão constar do Plano de Trabalho e do instrumento de parceria.
9. DECLARAÇÃO
O(s) proponente(s) e a entidade beneficiária (se aplicável) declaram que o presente Plano de Trabalho atende a todas as exigências da legislação vigente e que se responsabilizam pela veracidade das informações aqui prestadas.
(Local e Data)
(Assinatura do Parlamentar Propositor)
(Assinatura do Representante Legal da Entidade)
ANEXO III
MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE EMENDAS IMPOSITIVAS
1. IDENTIFICAÇÃO
Nº da Emenda:
Parlamentar Autor:
Objeto da Emenda:
Beneficiário (Órgão ou Entidade):
CNPJ (se aplicável):
Valor Total Recebido (R$):
Período da Prestação de Contas:
2. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
descrição detalhada das atividades realizadas para a execução do objeto, comparando o que foi planejado no Plano de Trabalho com o que foi efetivamente executado. Justificar eventuais divergências.
3. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
(+) Saldo Anterior
(+) Valor Total Recebido da Emenda
(-) Total de Despesas Realizadas
(=) Saldo Final em Conta
4. RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
DATA
FAVORECIDO (FORNECEDOR/PRESTADOR)
CNPJ/CPF
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Nº DO DOCUMENTO (NOTA FISCAL/RECIBO)
VALOR (R$)
5. RELATÓRIO DE ATINGIMENTO DAS METAS
Exposição dos motivos que fundamentam a proposição, destacando o interesse público, a relevância da ação e a sua contribuição para o desenvolvimento do Município.
META PREVISTA
RESULTADO ALCANÇADO
ANÁLISE E COMENTÁRIOS
6. DOCUMENTOS ANEXOS
( ) Cópia do Termo de Fomento/Colaboração (se aplicável).
( ) Extratos da conta bancária específica da emenda, do primeiro ao último mês de execução.
( ) Cópias de todas as notas fiscais e recibos listados na Relação de Pagamentos.
( ) Relatório fotográfico da execução do objeto (antes, durante e depois, se aplicável). ( ) Listas de presença, material de divulgação, ou outros documentos que comprovem a realização das ações.
( ) Parecer de aprovação do órgão de controle interno do Poder Executivo.
7. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaramos, para os devidos fins, que os recursos recebidos por meio da Emenda Impositiva nº [Número] foram aplicados integral e exclusivamente na execução do objeto descrito no Plano de Trabalho aprovado, em estrita observância às normas legais.
(Local e Data)
(Assinatura do Representante Legal da Entidade)