SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO · 4 de maio de 2026
TERMO ADITIVO Nº. 001 CONTRATO Nº. 035/2025 INEXGIBILIDADE Nº. 019/2025 PROCESSO Nº. 425044/2025
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 001 CONTRATO Nº. 035/2025 INEXGIBILIDADE Nº. 019/2025 PROCESSO Nº. 425044/2025
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL - CAPSI, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.
O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60; pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: ***SSP/RN; CPF: ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Praça José da Penha, 89 – Centro - Angicos/RN, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado JOSELITO CARDOSO DE ALMEIDA,
CPF: ***.***.***-** residente e domiciliado à Rua Vila Nova das Princesas, 17 – Conjunto Janduís I – Assú/RN, CEP: 59.650-00; doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar A CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência do contrato até 29 de Abril de 2027; nos termos do Inc. II do Art. 106 e 107 da Lei 14.133./2021 e alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENCIA E TRANSPARENCIA.
Projeto/Atividade: 2029 – Instalação e Manutenção do CAPS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal –
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE.
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENCIA E TRANSPARENCIA.
Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.
E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.
Angicos/RN, 30 de Abril de 2026.
Pela Contratante:
Pela Contratada
MIGUEL PINHEIRO NETO
JOSELITO CARDOSO DE ALMEIDA
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
Prefeito Municipal
Contratado