SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO · 27 de julho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 608010/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 – INEX
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 608010/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 – INEX
O ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa R SUASSUNA CARNEIRO, CNPJ. n° 23.930.298/0001-34, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de Assessoria e Consultoria, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Angicos/RN.
FAVORECIDO: R SUASSUNA CARNEIRO
CNPJ: 23.930.298/0001-34
VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE
Projeto/atividade: 2039 Manutenção das Atividades da Sec. de Educação
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub função: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE
Projeto/atividade: 2041 Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza de Despesa: 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15500000 - Transferência do Salário-Educação
Angicos/RN, 30 de junho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal