SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO · 20 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº 1014003/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 – INEX. NLLC
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº 1014003/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 – INEX. NLLC
O Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa GM MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:
OBJETO: Contratação da empresa GM MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA especializada em show artístico, para a prestação do serviço da atração DUQUINHA para apresentação na Festividades de Emancipação Política de Angicos/RN – 90 anos, realizado no dia 31 de outubro de 2026, na Praça Jaime Batista, município de Angicos/RN, sob supervisão e organização da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Esta contratação é viabilizada por meio dos recursos do Convênio Nº. 7AAHOQ/2026 MTUR, firmado para o fomento de eventos de potencial turístico e cultural.
FAVORECIDO: GM MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
CNPJ: 47.274.456/0001-03
VALOR: R$ 100.000,00 (cento mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
Angicos/RN, 19 de outubro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal