GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição da Superintendência de Gestão para a Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN, e define suas atribuições, composição, governança e estrutura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o art. 211 da Constituição Federal, que estabelece a organização do regime de colaboração entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Angicos ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que instituiu a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – PRÓ-ALFA, com o objetivo de fomentar a alfabetização de crianças em todo o território potiguar;
CONSIDERANDO as diretrizes da Portaria-SEI Nº 6.699, de 31 de julho de 2025, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN), que estrutura a gestão e governança da alfabetização no âmbito estadual e territorial;
CONSIDERANDO a necessidade premente de assegurar a consolidação da alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e implementar medidas efetivas para a recomposição das aprendizagens com foco na leitura, escrita e letramento matemático no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída a Superintendência de Gestão para a Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN, com a finalidade de elaborar, formar, coordenar, monitorar e acompanhar as ações de alfabetização no 1º e 2º anos (Ciclo de Alfabetização) e do 3º ao 5º ano (Ciclo de Complementação) do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Superintendência de Gestão para a Alfabetização, subordinada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, é a instância responsável pela gestão, formação, assessoramento e monitoramento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens no âmbito do município de Angicos/RN.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Superintendência de Gestão para a Alfabetização tem como objetivo ampliar a capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino a fim de garantir a implementação de ações voltadas à promoção da aprendizagem, com foco na garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa, trajetórias escolares bem-sucedidas e recomposição das aprendizagens, competindo-lhe:
I – implementar, acompanhar e avaliar ações e iniciativas para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na ampliação e aprofundamento das competências em leitura, escrita e letramento matemático nos Anos Iniciais;
III – promover ações para viabilizar a equidade educacional, considerando aspectos locais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, com reconhecimento e valorização da diversidade;
IV – sistematizar os dados relativos à aprendizagem dos estudantes no âmbito municipal no que tange aos resultados do CNCA, PARC e SIMAIS ALFA;
V – propor a adoção de materiais didático-pedagógicos complementares, com vistas à melhoria do desempenho e da aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º Caberá à Superintendência de Gestão para a Alfabetização a liderança e a implementação dos processos pedagógicos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização de todas as crianças do Município.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 4º Para consecução de seus objetivos, a atuação da Superintendência de Gestão para a Alfabetização organizar-se-á considerando 4 (quatro) eixos estruturantes:
I – gestão;
II – formação e Boas Práticas;
III – avaliação e Materiais Pedagógicos Complementares;
IV – acompanhamento e Monitoramento.
§ 1º O Eixo de Gestão envolve a organização, planejamento e acompanhamento das estratégias e processos administrativos vinculados à política territorial de alfabetização e às articulações com as equipes pedagógicas escolares.
§ 2º O Eixo de Formação e Boas Práticas envolve a discussão, planejamento e acompanhamento das pautas formativas, o monitoramento das frequências nas formações e o fortalecimento e reconhecimento de boas práticas pedagógicas.
§ 3º O Eixo de Avaliação e Materiais Pedagógicos Complementares envolve planejar, analisar, interpretar e promover devolutivas dos resultados das avaliações (diagnósticas, formativas e somativas) internas e externas para apoiar as escolas na melhoria dos processos pedagógicos, bem como articular a escolha, produção e distribuição de materiais complementares.
§ 4º O Eixo de Acompanhamento e Monitoramento envolve a capacidade de acompanhar e monitorar continuamente os processos e instrumentos pedagógicos para o fortalecimento da gestão escolar e garantia do acesso a uma aprendizagem de qualidade e com equidade.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 5º A Superintendência de Gestão para a Alfabetização atuará em permanente articulação com a Secretaria de Estado da Educação (SEEC/RN) e com a Diretoria Regional de Educação (DIREC), possibilitando a execução e o monitoramento das ações de formação, materiais didáticos complementares e avaliações de Fluência Leitora, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do SIMAIS ALFA e da PARC.
Art. 6º A Superintendência de Gestão para a Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação terá a seguinte composição estrutural:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização;
III - 01 (um) representante de coordenadores pedagógicos.
CAPÍTULO V
DAS ROTINAS E FUNCIONAMENTO
Art. 7º A operacionalização da Superintendência de Gestão para a Alfabetização pautar-se-á pelo desenvolvimento de trabalho diário, contínuo e alinhado entre a equipe central, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores, mediante as seguintes rotinas:
I – participação contínua em trilhas formativas e encontros pedagógicos promovidos pela Rede Estadual e Municipal;
II – realização de reuniões técnicas periódicas para monitoramento da execução das metas do plano municipal de alfabetização;
III – manutenção de canais permanentes de comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, a DIREC e as escolas municipais;
IV – organização de calendário de estudos, seminários e oficinas pedagógicas focados em alfabetização e recomposição de aprendizagens;
V – diagnóstico de dificuldades na aprendizagem e proposição imediata de intervenções pedagógicas direcionadas aos professores alfabetizadores;
VI – elaboração de orientações curriculares alinhadas ao Documento Curricular do Rio Grande do Norte (DCRN) para turmas do 1º ao 5º ano;
VII – emissão de orientações pedagógicas para a gestão de sala de aula e rotinas de alfabetização no 1º e 2º anos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 08º A Superintendência de Gestão para a Alfabetização terá vigência de 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 09º As ações desenvolvidas pela Superintendência de Gestão para a Alfabetização manterão estrito alinhamento com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e da Política Territorial PRÓ-ALFA/RN.
Art. 10. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 28 de setembro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal