SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO · 7 de julho de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 415023/2026
Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceiro Público: Município de Angicos/RN
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Angicos/RN
I – DO OBJETO
A presente justificativa tem por objeto fundamentar a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria entre o Município de Angicos/RN e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Angicos/RN, destinada à execução de atividades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, com apoio financeiro para manutenção de suas ações institucionais, nos termos do Plano de Trabalho aprovado e da Lei Municipal nº 1.457/2026.
II – DO FUNDAMENTO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público encontra amparo no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
[.....]
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
No caso concreto, a Lei Municipal nº 1.457/2026, de 10 de abril de 2026, autorizou expressamente a concessão de subvenção social à APAE de Angicos/RN, identificando nominalmente a entidade beneficiária, o que atrai, de forma direta, a hipótese legal de inexigibilidade.
LEI Nº 1.457/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Art. 1°. Fica concedida subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede provisória à Rua Vicente Germano nº 440, Bairro - Alto do Triângulo, Angicos/RN, inscrito no CNPJ 13.888.587/0001-00.
Também incidem sobre a matéria:
• Decreto Municipal nº 021/2025, que regulamenta a Lei Federal nº 9.637/1998 no âmbito municipal;
• Decreto Municipal nº 022/2025, que disciplina o credenciamento prévio de OSCs e a dispensa de chamamento público nas áreas de educação, saúde e assistência social;
• Manual MROSC, como orientação técnica interpretativa para formalização, execução e controle da parceria.
III – DA CONFIGURAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A hipótese de inexigibilidade se configura, no presente caso, por convergirem os seguintes elementos:
1. Autorização legal específica com identificação expressa da entidade beneficiária
A Lei Municipal nº 1.457/2026 autorizou a concessão da subvenção social especificamente à APAE de Angicos/RN, não havendo margem discricionária para escolha de outra entidade.
2. Singularidade do objeto
O objeto da parceria consiste no apoio à manutenção de atividades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, incluindo ações de inclusão social, educação especial e suporte às famílias, atividade que exige experiência acumulada, organização institucional e capacidade técnica específica.
3. Entidade com atuação consolidada
A APAE de Angicos/RN, figura nos autos como entidade sem fins lucrativos, com atuação no município e estrutura compatível com o atendimento do público-alvo, conforme se extrai do Plano de Trabalho e do Termo de Referência apresentados.
4. Compatibilidade com a política pública setorial
A parceria está alinhada à política pública municipal de assistência social e à diretriz legal de fortalecimento das organizações da sociedade civil que executam atividades de relevância pública e social.
IV – DA ADEQUAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2025
O Decreto Municipal nº 020/2025 determina, em seu art. 4º, que a celebração dos instrumentos de parceria depende, entre outros requisitos:
• da existência de chamada pública, salvo hipótese de inexigibilidade devidamente justificada;
• da aprovação prévia do plano de trabalho;
• da análise jurídica pela Procuradoria-Geral do Município;
• da autorização do Chefe do Poder Executivo.
No presente caso:
• há motivação expressa para a inexigibilidade;
• o Plano de Trabalho já foi apresentado e aprovado;
• a parceria encontra respaldo em lei específica municipal;
• a instrução processual deverá ser submetida à análise jurídica e à autorização da autoridade competente.
V – DA ADEQUAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025
O Decreto Municipal nº 022/2025, ao regulamentar a dispensa de chamamento público nas áreas de educação, saúde e assistência social, reforça que a Administração pode firmar parceria direta com OSC previamente credenciada ou com entidade cuja contratação decorra de autorização legal expressa.
Além disso, o próprio decreto prevê, em seu art. 12, § 4º, que o chamamento público pode ser dispensado ou inexigível, conforme os arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014, desde que haja motivação formal.
Assim, a presente hipótese se enquadra com precisão na lógica normativa municipal e federal aplicável ao caso.
VI – DA COMPATIBILIDADE COM O PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho apresentado pela APAE de Angicos/RN descreve:
• o objeto da parceria;
• a justificativa da proposição;
• a metodologia de trabalho;
• o cronograma de execução;
• o plano de aplicação dos recursos;
• as obrigações das partes;
• a exigência de prestação de contas mensal;
• o valor global da parceria, fixado em R$ 19.200,00;
• a execução no período de julho a dezembro de 2026.
Tais elementos satisfazem o disposto no art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 15 do Decreto Municipal nº 022/2025, evidenciando a viabilidade técnica e jurídica da parceria.
VII – DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE
Nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014, a justificativa da inexigibilidade deverá ser tornada pública, com a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, antes da formalização da parceria, observados os prazos legais.
Observe-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste ato na imprensa oficial, para que os que desejarem manifestem IMPUGNAÇÃO nos termos da lei que rege a presente matéria e faça o seu protocolo na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA, a Rua Vereador Valdemiro Teonacio Bezerra, 57, centro. Angicos/RN. CEP: 59.515-000 ou no E-mail: assistenciasocial@angicos.rn.gov.br; até as 23h:59min da data de 10/07/2026
A publicidade do ato, além de requisito de validade, constitui mecanismo indispensável de transparência e controle social.
VIII – CONCLUSÃO
Diante do exposto, DECLARO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c o Decreto Municipal nº 020/2025, o Decreto Municipal nº 022/2025 e a Lei Municipal nº 1.457/2026, para fins de celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Angicos/RN, visando à execução do objeto descrito no Plano de Trabalho constante dos autos.
Submeta-se a presente justificativa à publicação oficial, ao controle interno, à análise jurídica competente e, por fim, à autorização da autoridade superior, para a regular formalização do instrumento de parceria.
Angicos/RN, 22 de junho de 2026.
TEREZA AMÁLIA ALVES PINHEIRO
Secretária Municipal de Assistência Social