Comissão Permanente de Licitação · 10 de novembro de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 058/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025 - DL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 058/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025 - DL
Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO - CNPJ-MF, Nº 08.348.997/0001-87, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela Sra. JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM, PREFEITA MUNICIPAL, e do outro lado a empresa CRIL EMPRENDIMENTOS AMBIENTAL LTDA - DEMAIS, CNPJ: 09.234.399/0001-40, com sede na ROD PB 321, S/N – Bairro: Fazenda Marabá - Zona Rural – Belém do Brejo do Cruz/PB - CEP: 58.895.000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr (a). FELIPE AUGUSTO DE LIRA SOARES, portador do(a) CPF: ***.***.***-**, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso I alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva acréscimo de quantitativo dos serviços continuados de recebimento/recepção de resíduos sólidos domiciliares gerados neste município, no valor de R$ 4.895,00 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais), alterado o contrato original de R$ 60.520,00, para o valor total aditivado de R$ 65.415,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e quinze reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a necessidade de acréscimo do quantitativo dos serviços continuados de recebimento/recepção de resíduos sólidos domiciliares gerados neste Município, em razão do aumento da demanda pelos serviços, decorrente do crescimento da geração de resíduos pela população, da expansão das atividades urbanas e comerciais, bem como da necessidade de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos essenciais. O quantitativo inicialmente previsto e contratado mostrou-se insuficiente para atender integralmente à demanda atualmente apresentada, considerando o volume efetivamente gerado e encaminhado para recebimento e destinação adequada. Dessa forma, o acréscimo pretendido tem por finalidade adequar a capacidade contratual à realidade operacional do Município, conforme previsão legal, que permite alterações contratuais com acréscimo de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Ressalta-se que o referido acréscimo mantém as mesmas condições originalmente pactuadas, incluindo preços, especificações e demais cláusulas contratuais, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
Almino Afonso - RN, 03 de novembro de 2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALMINO AFONSO
CNPJ: 12.528.215/0001-69
CONTRATANTE
CRIL EMPRENDIMENTOS AMBIENTAL LTDA - DEMAIS,
CNPJ 09.234.399/0001-40
CONTRATADO(A)