Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 434/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 434/2013
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 269, de 17 de junho de 1997 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1.º - Fica revogada a Lei nº 269, de 17 de junho de 1997 que dispôs sobre o quadro permanente de pessoal do Poder Executivo de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, ficando extintos os cargos efetivos vagos, comissionados e/ou funções gratificadas criadas por força do referido diploma, em face da implementação de novos cargos efetivos e comissionados constantes na Lei Complementar Municipal nº 386, de 25 de maio de 2011.
Artigo 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Almino Afonso-RN
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2013.
LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional