Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 551/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2022
Dispõe sobre a implantação da Cultura de Pacificação nas Escolas, no Município de Almino Afonso/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo artigo 65, inciso IV, da Lei orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 21 de setembro “DIA DA IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PACIFICAÇÃO NAS ESCOLAS” no Município de Almino Afonso/RN, onde todas as Escolas Municipais e Estaduais que se encontram no Município de Almino Afonso/RN devem participar do programa Cultura de Pacificação nas Escolas, a cada semana terá uma abordagem interdisciplinar, com dinâmica para os alunos com participação de todos.
Parágrafo Único. Fica a cargo da Secretaria de Educação a elaboração dessas atividades interdisciplinares.
Art. 2º. O Plano de Implantação da Cultura de Pacificação nas Escolas tem como Objetivo:
I – Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural;
II – Desenvolver nas escolas atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ênfase na Educação para a Paz e seus elementos caracterizadores, em especial a Educação de Valores, a Educação Socioemocional e a Educação para a resolução não violência de conflitos;
III – Estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica dos conflitos e da violência no espaço escola;
IV – Desenvolver nas escolas atividades que congreguem gestores, educadores, alunos, pais e responsáveis, assim como demais membros da comunidade, no intuito de preventiva e combater os conflitos e a violência cometida por/e contra seus atores sociais no espaço escolar; e
V – Implementar medidas preventivas e cautelares em situações em que qualquer ator social da escola esteja sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
Art. 3º. Fica instituída no Município a Semana de Implantação da Cultura de Pacificação nas Escolas, com encerramento no dia 21 de setembro de cada ano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 08 de agosto de 2022.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal